A omissão e submissão do Congresso Nacional têm sido causa de preocupação de toda sociedade brasileira. Com esta afirmação o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado José Riva (PP), conclamou todos os deputados estaduais do país, durante ao 1° Encontro Nacional das CCJs (Comissões de Constituição e Justiça), a organizar uma marcha a Brasília, para pressionar os parlamentares a regulamentação da PEC 15/96, que autoriza as ALs legislar na criação de novos municípios.
Em 2007, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI (Ação Direta de inconstitucionalidade) por Omissão nº 3682 – impetrada pela Assembléia Legislativa do Mato Grosso -, reconheceu a mora do Congresso Nacional em elaborar a lei complementar federal. O STF estabeleceu um prazo de 18 meses para o Congresso legislar sobre a matéria. O prazo expirou em novembro de 2008, e o Congresso Nacional ainda não formulou o mecanismo a que se propuseram quando retirou a competência das Assembléias Legislativas de legislarem sobre o tema. "Até hoje o Congresso não se manifestou e por isso nossa indignação", afirmou Riva.
O presidente da AL/MT entregou ao presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), deputado Clóvis Ferraz (BA), um mandado de injunção que Mato Grosso ingressará no STF, na próxima segunda-feira (27), para garantir a autonomia dos estados na realização dos plebiscitos e criação de novos municípios.
Segundo Ferraz, além da PEC 15/96, os deputados devem se unir na luta para criação de propostas de emendas constitucionais para a retirada de alguns artigos das Constituições estaduais. "Os projetos caem no vício de origem, porque não podemos legislar em matérias que geram despesas financeiras para o Executivo, somente nesse caso, nos tiram 90% da autonomia de legislar, porque não podemos legislar em matérias tributarias", enfatizou o deputado da Bahia.
A perda de espaço para legislar, segundo o deputado José Riva, é culpa dos próprios parlamentares por cair em omissão diante do Poder Executivo. "As agências de regulação estão legislando, basta acompanhar os diários oficiais. As diversas agências, não só em Mato Grosso, estão fazendo leis. Os poderes legislativos reclamam da perda da prerrogativa, mas nós temos que acordar, pois temos sido submissos e omissos aos poderes executivos, portanto não podemos reclamar, pois na lacuna da lei, vem as agências e TSE, legislando em portarias, decretos, medidas provisórias do Poder Executivo Nacional", ressaltou o deputado.
Riva disse ainda que a culpa da atual situação do Poder Legislativo é da própria classe política. "Não é preciso conhecer da gestão pública para saber que os municípios são os burros de carga da União, que dividem 15% do bolo da arrecadação, nós permitimos à União a centralização dos recursos e depois vamos pedir esmolas para investimentos nos municípios. È duro saber que isso é culpa nossa", comentou.
Como primeira proposta ao Encontro das CCJs, será organizada, juntamente com a Unale, uma marcha ao Congresso para garantir a prerrogativa de legislar. "Vamos acampar no Congresso Nacional para exigir a mudança deste estado atual que se encontra o Poder Legislativo Estadual e Municipal. Exigiremos também a votação do novo Código Ambiental Brasileiro, porque senão não há Zoneamento Ecológico e nenhum outro projeto que possa prosperar por inconsistência jurídica. Não adianta lamentar, só com o fortalecimento do Poder Legislativo haverá uma Democracia Brasileira forte", finalizou o presidente da Assembleia de Mato Grosso.
ENCONTRO – Com o tema "Controle de Constitucionalidade", o encontro marcará a iniciativa dos legislativos brasileiros em pressionar o Congresso Nacional para mudar a legislação. A meta é resgatar prerrogativas perdidas pelos legislativos a partir da Constituição de 1988. Entre esta, a autonomia para legislar sobre a criação de municípios. Para isso, ao final, será elaborada a "Carta de Mato Grosso" contendo as conclusões a respeito dos debates e encaminhamentos necessários.
O evento iniciou ontem com a presença de autoridades políticas de diversos estados brasileiros. Hoje, das 14 às 16h30, tem a plenária com apresentação dos trabalhos dos grupos e redação e aprovação da Carta de Mato Grosso.