Pelo menos sete estados – entre eles Mato Grosso – e um grande número de municípios estão burlando o limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, segundo levantamento feito pelo procurador-geral junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, Carlos Thompson Fernandes. Ele encaminhou, em dezembro, ao procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, denúncia de que órgãos da administração pública, amparados por decisões de Tribunais de Contas estaduais, estão excluindo das despesas com pessoal os valores retidos a título de Imposto de Renda.
Além de Mato Grosso, o levantamento aponta nessa situação os estados de Goiás, Espírito Santo, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Sul, e Rio Grande do Norte. Segundo o estudo, esses estão estão excluindo o IR de seus funcionários, retido na fonte, na definição de despesa com pessoal. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite do gasto com pessoal dos Estados corresponde 60% da receita. Ao não considerar como gasto com pessoal o valor de Imposto de Renda descontado do salário dos funcionários, os governos estaduais e municipais acabam tendo mais recursos disponíveis no orçamento.
O procurador não chegou a fazer uma avaliação sobre o tamanho da folga financeira que a manobra utilizada pelos Estados e municípios estaria proporcionando. Para fazer este levantamento, seria necessário consultar cada um dos três poderes nas esferas estadual e municipal. Fernandes, juntamente com os outros procuradores do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, pediu que Fonteles apresente no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando a legalidade do ato baixado pelo Tribunal de Contas.
Ele argumentou que não é atribuição dos tribunais de contas legislar sobre parâmetros definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “A regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal que ser feita pelo Congresso Nacional por lei complementar. Nenhum ato normativo ou lei poderia decidir sobre esta matéria”, explicou o procurador.
O entendimento do Ministério da Fazenda sobre a contabilização de gastos com pessoal para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal é de que só podem ser deduzidas dos gastos com pessoal indenizações por demissão e com programas de demissão voluntária, despesas para cumprimento de decisões judiciais e com inativos, custeadas com contribuições dos próprios segurados. Essa regra está explícita no Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Pública, que deve ser seguido pelos Estados e Municípios.
“O fato de o Imposto de Renda na fonte dos funcionários ficar com o Estado não significa que o valor não seja despesa com salário. Esta é uma discussão de contabilidade pública”, afirmou José Roberto Afonso, assessor da liderança do PSDB na Câmara. Ele foi superintendente da área fiscal do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no governo Fernando Henrique e participou da equipe que formulou a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O terrível é você descobrir que o conceito de despesa com pessoal é um em alguns lugares e muda em outros Estados”, afirmou lembrando que não há nenhuma legislação prevendo a exclusão do IR Fonte das despesas com pessoal.
A primeira decisão autorizando a retirada do Imposto de Renda descontado na fonte, dos funcionários do governo estadual ou municipal, do cálculo da despesa com pessoal foi do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. Os tribunais de contas de Goiás, Espírito Santo, Paraná, Rondônia, Mato Grosso e Rio Grande do Norte seguiram a mesma decisão. Os tribunais de contas de São Paulo e Pernambuco chegaram a analisar a proposta mas não concordaram com a tese. A assessoria de imprensa do Tribunal de Contas da União (TCU) diz que até o momento o assunto ainda não foi analisado pelo órgão.
José Roberto Afonso disse que considera a iniciativa dos procuradores do Rio Grande do Norte, de levar o debate à Justiça, “muito boa”. O procurador Geral da República, Cláudio Fonteles, informou por meio de sua assessoria, que o assunto ainda está sendo analisado. Afonso defendeu a regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF. “Nós tentamos implantar o Conselho no final do governo Fernando Henrique mas o PT não deixou e, depois que assumiu o governo, esqueceu do assunto”, disse.