Os ministros do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli e André Mendonça acompanharam a divergência levantada por Gilmar Mendes e votaram para tornar inconstitucional a lei estadual que proíbe a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no rio Cuiabá e agora são 3 votos favoráveis para liberação dos empreendimentos nas águas de um dos principais rios da região e um contrário. Toffoli e Mendonça seguiram entendimento de Mendes, que considera os requerentes corretos ao afirmar que o legislador estadual criou norma sobre energia e águas, assunto de competência privativa da União.
“A lei mato-grossense, nesse sentido, ao proibir a construção de UHEs e PCHs, além de dispor sobre matéria de competência privativa da União, acabou por avocar indevidamente a capacidade de concessão de licenças do Poder Executivo Federal, que fica impossibilitado de deliberar sobre as questões ambientais e hidrelétricas no curso do Rio Cuiabá, que, como dito, é de domínio da União”, diz trecho do seu voto.
Gilmar também rebateu os argumentos da Assembleia, de que a Agência Nacional das Águas (ANA) teria sido omissa por não ter estudado o rio, o que não é realidade, á que em seus relatórios técnicos incluem o rio Cuiabá. “A Lei estadual, além de invadir competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e dispor sobre os bens federais, também ocupou um espaço normativo que pertence à Agência Nacional de Águas, autarquia sob regime especial que detém capacidade técnica e legal para definir as condições para aproveitamentos hidrelétricos dos reservatórios do Rio Cuiabá”, afirmou, ao considerar inconstitucional a lei estadual 11.865, de agosto 2022. O julgamento virtual está previsto para se encerrar no dia 8 de maio e falta o voto de 6 ministros.
A ação de inconstitucionalidade foi movida pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e a Confederação Nacional da Indústria contra a lei aprovada pela Assembleia Legislativ, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD). Atualmente a secretaria de Estado de Meio Ambiente analisa estudos ambientais para o pedido de construção de 6 PCHs no rio Cuiabá.
