Foi aprovada pelo Legislativo e sancionada, ontem, pelo prefeito Marino Franz a lei 1760 que autoriza a realização da “campanha passeio livre”. O objetivo é incentivar a construção e adequação de calçadas que estiverem danificadas ou irregulares na cidade. Os proprietários de imóveis que aderirem à campanha terão o desconto de 25% no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no próximo ano. Os passeios públicos devem estar dentro dos padrões exigidos no Código de Obras de Edificações e em conformidade com o projeto disponibilizado pelo Departamento de Engenharia do município para se ter o benefício.
Aos prestadores de serviços de construção civil que comprovarem a realização de serviços de construção de passeios públicos, terão o desconto de 100% no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, devendo se cadastrar no departamento de Tributação da Prefeitura.
A lei entra em vigor na próxima semana, a partir da sua publicação, e terá vigência até 31 de dezembro do ano que vem.