Após assumir vaga na Comissão de Educação e Cultura, o deputado federal Nilson Leitão (PSDB) foi convidado pelo Líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo, para integrar uma Comissão Especial. A Comissão irá debater o projeto de Lei n° 7.420 que trata sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos. O deputado irá defender a criação da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE).
O intuito do parlamentar é criar uma legislação que forneça recursos para uma melhora na infraestrutura das escolas e proporcione um desenvolvimento no ensino da educação básica. "É preciso uma atitude urgente, nossas crianças e jovens estão sem nenhuma qualidade no ensino. Muitos estão frequentando séries com idade avançada, outros passam pela escola sem adquirir o aprendizado necessário e ainda tem o alto número de crianças que não estão matriculadas por uma série de desigualdades sociais".
De acordo com o 2° parágrafo do artigo 2 da Lei n° 7.420, é de obrigação do governo promover as ações necessárias para o aperfeiçoamento da educação, proporcionando aos alunos um melhor desempenho no aprendizado. "Enquanto houver estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, definido em cada aplicação periódica dos instrumentos de avaliação nacional, as Unidades da Federação deverão desenvolver ações específicas, com a necessária destinação de recursos financeiros, compatível com as necessidades de superação das causas que estejam determinando as insuficiências observadas em seus sistemas e redes públicas de ensino".
O sugerido pela LRE é que as contas referentes à educação dos municípios sejam aprovadas de acordo com as demandas pré-estabelecidas para a área. Uma comissão irá acompanhar o processo de cumprimento das metas e o avanço dos indicadores para que seja liberado ao gestor a verba destinada para os investimentos no ano seguinte. "A finalidade é aumentar a qualidade do ensino e a melhor maneira de fazer isso é acompanhando de perto o andamento dos investimentos na educação. Com o acompanhamento regular das escolas será possível detectar as áreas falhas e direcionar os recursos corretamente. Somente assim será possível eliminar os problemas e investir da maneira certa o dinheiro público".