Questionamento do deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), feito ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), deve reacender o debate sobre a indicação, pela Assembleia Legislativa, de um nome para ocupar o cargo de conselheiro da referida Corte.
Oficialmente apenas o nome do deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) é cogitado para a indicação, desde o ano passado. Mas, nos bastidores, a informação é de que o presidente do Legislativo, Guilherme Maluf (PSDB), e o deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM) também poderiam ser indicados.
De concreto, apenas o ofício do republicano questionando o posicionamento do TCE sobre a vacância gerada pela renúncia do ex-conselheiro Humberto Bosaipo, no final de 2014. O parlamentar afirma que em outros estados, como Rio de Janeiro e São Paulo, o regimento interno dos Tribunais de Contas são claros quanto ao tempo de substituição em casos de renúncia ou morte, o que não ocorre com o regimento da Corte de Mato Grosso.
“No Rio são 60 dias e em São Paulo, 90. Aqui, o regimento do TCE é omisso. E eu entendo que a ocupação do cargo pelo conselheiro substituto tem característica temporária. Mas nós estamos criando um caso único no Brasil, com uma vacância ad eternum”, afirma Emanuel Pinheiro.
Desde janeiro quem ocupa o cargo de Bosaipo atualmente é a conselheira substituta Jaqueline Maria Jacobsen Marques, que foi criticada na sessão matutina dessa quarta-feira (6) pelo deputado José Carlos do Pátio (PSD). Para o parlamentar, ela vota de acordo com interesses de grupos políticos e estaria prejudicando prefeitos do interior, com a determinação de aplicação de multas.
Ela foi designada para ficar no cargo interinamente até que a Assembleia Legislativa possa recomeçar o processo de indicaçao do conselheiro, uma vez que a última tentativa foi suspensa por decisao proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, em dezembro do ano passado.
Bosaipo tentou se aposentar no cargo, mas foi impedido pela Justiça, que acolheu pedido de liminar do Ministério Público do Estado (MPE). Além dos diversos processos, os promotores de Justiça apontaram para uma decisão do Tribunal de Justiça que declarou a nulidade do ato que investiu o ex-conselheiro no TCE. A decisão aguarda julgamento.
Com a sua renúncia, a Assembleia deu início ao processo de indicação de um novo conselheiro. Na época, Fraga (PSD) e a ex-secretária Janete Riva (PSD) foram cotados, mas foi Janete a indicada. No entanto, uma ação do MPE impediu a indicação.
O STF, por sua vez, suspendeu toda e qualquer movimentação referente à nomeação, posse ou indicação para o cargo de conselheiro, atendendo a pedido da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), que aponta para a inconstitucionalidade da Emenda a Constituição 61, de 2011.
O dispositivo determina o prazo de 10 anos de estágio probatório na instituição e da possibilidade de a Assembleia proceder indicações de conselheiros sucessivamente até que seja garantida a proporcionalidade constitucional entre os indicados pelo governador e a Casa.
A Açao Direta de Inconstitucionalidade (Adin) espera julgamento do mérito. Mas Emanuel Pinheiro defende que a Assembleia retome o processo. “A Assembleia está sendo desrespeitada e a Constituição também. O direito de indicar é do Legislativo e não podemos esperar o ministro analisar a Adin, isso pode levar anos”, defende.
Na Assemblei há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para revogar a emenda 61 de 2011, fazendo com que a Adin perca o objeto, ou seja, acelerando a indicação pelos parlamentares.
