As prefeituras de Mato Grosso têm até o dia 15 de agosto para ingressar com pedido de impugnação dos Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios (IPM’s) no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para vigorar em 2008. Sorriso, Lucas do Rio Verde e Nova Mutum já anunciaram que devem recorrer porque os novos percentuais diminuem o volume de repasses do ICMS que receberão. Só Lucas do Rio Verde, por exemplo, perderia cerca de R$ 1,3 milhão. Por outro lado, outros municípios como Vera, Alta Floresta e Guarantã do Norte, por exemplo, tiveram índices maiores e devem receber mais recursos.
A dilatação do prazo, que venceria na próxima terça-feira, foi pleiteada pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, José Aparecido dos Santos, durante reunião com o secretário de Estado de Fazenda, Waldir Teis. “O secretário entendeu nossa preocupação pois com as adequações ao Super Simples, os contadores das prefeituras estão sobrecarregados, não teríamos tempo hábil para fazer o trabalho”, alegou José Aparecido.
As prefeituras têm que proceder as adequações de suas entradas com base nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP’s), apropriados para a atividade de produção rural, atendendo as exigências do ajuste SINIEF 05/2005, de 30/09/2005, que fora introduzido no Regulamento do ICMS através do decreto 6.938, de 22/12/2005 – com vigência a partir de 1º de janeiro de 2006.
A Sefaz vai aplicar os percentuais mínimos previstos no artigo 18 da Lei Complementar Estadual 157/2004, de 20/01/2004, relativos às entradas dos produtores rurais e equiparados, e que equivalem a 50% se a atividade principal for agricultura, 20% se pecuária, e 35% nos demais casos, do valor das saídas, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal) constante do Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).
Segundo a assessora de Relacionamento com os Municípios da Sefaz, Bernardina Jovanil da Rocha, os contabilistas responsáveis pelas inscrições estaduais contidas no anexo V da portaria 085/07-Sefaz deverão ficar atentos para realizar as reclassificações das entradas dos insumos para produção rural para os CFOP’s constantes na tela “entradas e saídas” do menu “ajuda” do programa de preenchimento da GIA-ICMS. Caso contrário, os municípios poderão ter seu valor adicionado reduzido.
A portaria 085/07-Sefaz, com os índices preliminares, foi publicada no Diário Oficial do dia 29 de junho, que circulou dia 2 de julho. Os índices definitivos serão divulgados até dia 30 de agosto, juntamente com o resultado dos pedidos de impugnação dos índices preliminares.