O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) analisou o projeto, elaborado por sete veredores, prevendo a revogação do Código Tributário de Sinop, aprovado em dezembro do ano passado, e que causou grande aumento de mais de 40% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de reajustar taxas cobradas pela prefeitura. “O projeto de lei complementar é de iniciativa da câmara, não havendo impedimento a respeito, já que não se trata de matéria constitucionalmente reservada à iniciativa privada do Executivo”, apontou o instituto, emitiu parecer favorável a sua aprovação.
De acordo com o parecer, assinados por dois consultores técnicos, não há impedimento “se não existir outra forma de solução dos conflitos mencionados na justificativa. Não há que se falar em renúncia de receita, já que revogada uma lei, outra estará, concomitantemente, em vigor. Eventuais problemas decorrentes da aplicação da lei a ser revogada poderão ser resolvidos administrativamente”, opinam os técnicos do instituto que auxilia câmaras municipais em diversos Estados.
O projeto aguarda parecer das comissões competentes na câmara, para ser colocado em votação. Para ser aprovado, em plenário, são necessários 8 votos. Considerando que os 7 que assinaram devem votar para revogar, estaria faltando um. Se aprovado, o projeto da revogação vai para a sanção do prefeito. Se ele vetar, o veto volta para a câmara que poderá derrubá-lo. Se isso ocorrer, fica consolidada a revogação do aumento.
A revogação do código foi proposta pelos vereadores Fernando Assunção (PSDB), Dalton Martini (PP), Hedvaldo Costa (PSB), Wollgran Araujo (DEM), Roger Schalemberger (PR), Claudio Santos (DEM) e Julio Dias (PT). Eles pedem que volte a ter validade "em todos seus termos a lei complementar de 2011". Na justificativa dos vereadores que pedem a revogação é apontado que o "princípio da isonomia (também conhecido como princípio da igualdade tributária), prescreve que não poderá haver instituição de cobrança de tributos como forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica. Constitui, ao lado de outros princípios tributários, uma vedação ao arbítrio do Estado e, portanto, garantia assegurada ao contribuinte. É definido, portanto, como cláusula pétrea da Constituição não podendo ser abolida nem mesmo através de expediente de emenda constitucional", apontam os vereadores. "É público e notório que o aumento, principalmente dos valores do IPTU, ficaram exacerbadamente acima dos índices oficiais desrespeitando entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça)", acrescentam.
Eles sustentam que o projeto de lei do aumento do IPTU "fere de morte tal princípio ao fazer distinção de contribuintes que se encontram em igualdade jurídica, não somente em relação ao IPTU, mas de forma geral, em todas as modalidades de tributação". Os vereadores também questionam controvérsias e ambiguidades na lei apresentada, o que, segundo eles, traz insegurança ao contribuinte por não deixar claro quais os critérios e valores relacionados aos fatores corretivos de topografia e diversas outras situações. "Não foram publicados os valores do metro quadrado de edificação tampouco se tem notícias quais órgãos técnicos informaram os valores ao executivo municipal, conforme determina a própria lei”.
A bancada de Juarez Costa é formada por 10 vereadores, mas alguns não acompanham a decisão da prefeitura em subir mais de 20% o IPTU, como é o caso de Roger Schalemberger e Hedvaldo Costa.
Conforme Só Notícias já informou, diretores e representantes de 18 associações, sindicatos e entidades decidiram, na sexta-feira à tarde, apoiarão o projeto. “Diante da negativa da prefeitura em corrigir o erro, as entidades passaram a ver a revogação integral do código como uma medida viável”, apontou, ao Só Notícias, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Sinop, Felipe Guerra. Ele ainda ressaltou o desapontamento e insatisfação das entidades com o prefeito Juarez Costa por não ter cumprido o acordo firmado, ano passado, que previa aumento real máximo de 20% no imposto e de não ter aceitado, semana passada, a nova proposta das entidades de ajustar a lei e aplicar aumento máximo de 27%. “As entidades não estão sendo atendidas e o acordo original não está sendo mantido. Tudo isso em prejuízo da população sinopense. A solução foi apresentada e não houve sensibilidade por parte do prefeito. Então, não vamos ficar silentes diante desta situação. As medidas judiciais também serão distribuídas em momento oportuno”, afirmou.
As entidades ainda orientam os contribuintes para esperarem até dia 10 de maio para pagarem o IPTU. “Até lá pode acontecer uma mudança de contexto e a gente pode conseguir reverter a situação”, explicou Guerra. As entidades podem acionar o judiciário e devem divulgar para a imprensa, ainda esta manhã, quais serão as medidas contra o aumento. Uma das alegações que pode ser apresentada é que a lei poderia ter ajustes porque o imposto ficaria com valor menor e não maior.