A Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA aguarda a apreciação, pela Assembléia Legislativa, da Mensagem governamental para criação de três novas Superintendências: de Gestão Florestal, de Defesa Civil e de Educação Ambiental. O Secretário da SEMA, Marcos Machado, e o Secretário Chefe da Casa Civil, Luiz Antônio Pagot, estarão reunidos nesta quinta-feira, com os deputados estaduais, para discutir a reestruturação do órgão. O Projeto de Lei Complementar, apresentado na semana passada, afirma que a partir do momento que a SEMA firmou Termo de Cooperação Técnica para Gestão Florestal Compartilhada com a União, através do Ministério do Meio Ambiente – MMA, o Estado passou a ter competência para normatizar as atividades de silvicultura, manejo e reposição florestal, uso alternativo do solo, das indústrias de base florestal, bem como todas as ações de monitoramento, controle e fiscalização do uso sustentável dos recursos florestais.
Ou seja, caberá a SEMA autorizar, controlar, licenciar, monitorar e fiscalizar o controle de fluxo, incluindo o transporte, estadual e interestadual, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização dos produtos e subprodutos florestais.
Justificando ser complexa as atividades repassadas para o Estado, propõe-se a alteração da Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, que cria a SEMA, para acrescentar em sua estrutura organizacional básica um órgão que realize a gestão florestal estadual plena.
A Superintendência de Gestão Florestal vai assumir as atividades desenvolvidas pela Superintendência de Biodiversidade, no que se refere à exploração dos recursos florestais, ficando responsável pela implementação da política estadual de aproveitamento dos recursos florestais.
Já a Superintendência de Educação Ambiental desenvolverá ações de conscientização ambiental. Caberá a ela promover a Política Ambiental do Estado de Mato Grosso, visando a adoção de práticas e atitudes conservacionistas em relação ao meio ambiente; estimular a criação de Conselhos Municipais de Meio Ambiente – COMDEMA e apoiar a criação de Agendas 21 locais; implementar o Programa Mato-grossense de Educação Ambiental – PROEMA, entre outros.
Para prestar serviços ambientais descentralizados, em pólos regionais no interior do Estado, o projeto ainda propõe a criação dos Escritórios Regionais de Porto Alegre do Norte, Juara, Canarana, Guarantã do Norte, Pontes e Lacerda e Aripuanã, com respectivos cargos de direção e técnico. Nos municípios citados, estão concentradas as atividades de exploração florestal ou delimitadas as unidades de conservação estaduais.
Gestão Florestal
A Superintendência de Gestão Florestal ficará responsável por supervisionar, coordenar, regulamentar e orientar a execução e implementação das ações referentes à política estadual florestal, assim como dirigir, coordenar, executar e monitorar os trabalhos relativos ao licenciamento ambiental das atividades utilizadoras dos recursos florestais.
Também ficará a cargo da nova Superintendência a coordenação, licenciamento e monitoramento das atividades de florestamento, reflorestamento, manejo florestal, reposição florestal, desmatamento para agricultura e pecuária, e queima controlada.
Também caberá a ela analisar, controlar e monitorar o uso sustentável dos recursos florestais, assim como o controle do fluxo, incluindo o seu transporte estadual e interestadual, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização dos produtos e subprodutos florestais.
Passará à Superintendência de Gestão Florestal a responsabilidade de emitir parecer e laudo técnico referentes às atividades florestais, licenciamento ambiental e geoprocessamento quando solicitado por outros setores da SEMA ou por outra entidade pública; analisar, autorizar, controlar, licenciar e monitorar o manejo florestal sustentável e as propriedades rurais.
Será ela a responsável ainda por emitir relatórios técnicos nos processos de EIA/RIMA; implementar e gerenciar sistema de informação afetos às ações de uso adequado dos recursos florestais; manter atualizado e disponível para consultas, o cadastro e bancos de dados dos empreendimentos industriais e das atividades utilizadoras de recursos florestais; implementar em conjunto com o órgão federal competente o Sistema Compartilhado de Licenciamento da Propriedade Rural – SLAPR; entre outras.
A Mensagem ainda cria, no âmbito da Superintendência de Gestão Florestal, o serviço de Disque Defesa da Floresta.