O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria cargos em comissão no Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). A mensagem, segundo justifica o Executivo, promove uma adequação e preenche lacunas surgidas com o crescimento e expansão das áreas de abrangência daquele órgão, que busca melhorar o atendimento à população. Dados do Executivo relatam que o Intermat tem efetivado várias mudanças em sua estrutura organizacional, para o melhor desempenho de sua competência, visando otimizar gastos e dando condições a sua área técnica para melhor desempenhar suas funções.
O Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal, vem desenvolvendo inúmeros projetos de regularização fundiária, tornando-se necessário dotar o órgão estadual encarregado deste encargo de estrutura mínima necessária para o desempenho daquela importante questão social.
“A criação de novos cargos de provimento em comissão no Intermat, voltados especificamente para a regularização fundiária urbana e rural, assegura o oferecimento de um dos direitos fundamentais à parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas”, explicou o governador em exercício, Silval Barbosa.