Apesar da situação financeira complicada, o governo do Estado sinalizou positivamente sobre o cumprimento da Emenda Constitucional nº 69, que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares apresentadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A liberação dos valores, no entanto, pode passar por um acordo para que os deputados indiquem somente obras que se encaixem nos programas de governo já em execução. Mesmo assim, a comitiva de sete deputados que se reuniu com os secretários da Casa Civil, Paulo Taques, e de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon, na manhã de ontem para tratar do assunto, deixou o Palácio Paiaguás sem uma resposta definitiva e um novo encontro foi agendado para o próximo dia 27. “O pagamento da emenda necessita de duas coisas: vontade política e condição orçamentária.
A vontade política nós já temos. O governador Pedro Taques (PDT) é a favor das emendas, entende elas como um instrumento que faz com que o Estado chegue mais rapidamente ao cidadão. Quanto ao orçamento, eu disse para que o secretário de Planejamento se organizasse para que possamos apresentar aos deputados uma proposta”, ponderou Paulo Taques. Segundo o deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), Marrafon e Taques pediram mais tempo para analisar, junto com a equipe econômica do governo, a proposta de fluxograma apresentada pelos parlamentares. O documento sugere um cronograma para o pagamento das emendas a cada ano, estabelecendo prazos para, desde a apresentação delas, até a contratação da obras em questão.
Ainda conforme o pessedista, este fluxograma prevê que as emendas parlamentares sejam apresentadas à Casa Civil no final de fevereiro e os trâmites para a contratação das obras finalizados até julho, para que os convênios necessários sejam assinados em meados de setembro. Os prazos, segundo Zé Domingos, ajudariam o governo a, caso necessário, aplicar os recursos oriundos dos eventuais excessos de arrecadação – que começam a ser identificados a partir do início do segundo semestre do ano – no pagamento das emendas. “O secretário Marrafon falou dessa dificuldade financeira pela qual o Estado passa, mas o secretário Paulo Taques garantiu que o governo concorda com as emendas parlamentares e que o governador já se posicionou no sentido de que pretende pagá-las. Até porque ele [Pedro Taques] tem se apresentado como legalista e estamos falando de algo que agora está previsto na Constituição”, pontuou o pessedista.
Conforme a Emenda Constitucional nº 69, deve ser destinado ao pagamento de emendas parlamentares 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado que, de acordo com o deputado, pode corresponder a um valor aproximado de R$ 100 milhões neste ano. Caso este número se confirme, cada um dos 24 deputados estaduais teria o direito de indicar qual será a aplicação de cerca de R$ 4,1 milhões em emendas. O valor é o dobro do que havia sido prometido durante o governo Silval Barbosa (PMDB) e não foi colocado em prática, à época, pelo Executivo.