A direção da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) criticou a medida adotada pelo governador Pedro Taques (PDT) em destinar R$ 6,2 milhões ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. De acordo com o comunicado, o recurso era destinados ao Fundo de Transporte e Habitação (Fethab).
“Em 2014, a Aprosoja entrou na justiça com uma ação visando garantir que os recursos do Fethab fossem realmente aplicados em investimentos em transporte e habitação popular. A ação ainda está em trâmite”, aponta o documento. Devido a isso, o recurso está bloqueado e, por enquanto, não há sinalização para finalização do imbróglio na justiça.
“Outra reivindicação da ação é a devida instalação do Conselho Gestor do fundo, instância responsável por gerir os recursos de forma transparente. Embora tenha sinalizado com a intenção de recompor o Conselho, o Governo do Estado ainda não concretizou de fato a ideia. Dificuldades de caixa e restrições orçamentárias são fatos compreensíveis por parte da sociedade. Eventuais necessidades urgentes de repasse pelo Governo do Estado deveriam ser definidas no Conselho Gestor do Fethab, e não poderiam ter sido feitas de forma impositiva como ocorreu”, aponta a nota.
Outro lado – o montante de R$ 6,2 milhões, sendo R$ 1,5 milhão para a Procuradoria Geral de Justiça (PGE) e R$ 4,6 milhão para o Tribunal de Justiça, segundo a entidade, está incluído no percentual que o governo do Estado deve, obrigatoriamente, repassar aos Poderes. Sendo assim, ao repassar a quantia, o Poder Executivo está cumprindo a sua obrigação constitucional”.
“A necessidade de publicação do Decreto Orçamentário explica-se pelo fato de que a fonte original de onde os recursos sairiam não será executada por necessidade de contingenciamento e bloqueio. Sendo assim, fez-se necessário buscar outra fonte. Os recursos foram, então, retirados da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, cuja fonte de origem é a 131. O Governo do Estado esclarece que a medida está em conformidade com a Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009”, aponta nota do governo.
O governo do Estado alega que não possui condições orçamentárias para suspender a medida, sob pena de não cumprir com obrigações constitucionais. “No entanto, no sentido de gradativamente acabar com essa distorção no uso da Fonte 131, o governo está promovendo ajustes nas contas e adotando medidas a fim de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do Estado”.