O plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve suspenso o pregão eletrônico no valor de R$ 2,8 milhões destinado à gestão da frota municipal e ao fornecimento de combustíveis da prefeitura de Conquista D’Oeste (532 km de Cuiabá). Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, a tutela provisória de urgência foi homologada, esta semana.
O processo teve origem na representação de natureza externa proposta por uma empresa de consultoria e assessoria empresarial e a decisão pela concessão da tutela teve como base o entendimento do relator quanto a duas possíveis irregularidades no instrumento convocatório. A primeira refere-se à vedação da apresentação de taxa de administração negativa, que restringe a competitividade e compromete a seleção de propostas mais vantajosas.
Já a segunda diz respeito à ausência de tabelas referenciais ou de outro parâmetro objetivo de precificação dos produtos e serviços, fragiliza o julgamento objetivo, enfraquece o controle administrativo prévio e amplia o risco de sobrepreço. “No tocante ao perigo do dano reverso, entendo que ele não se sobrepõe à necessidade de resguardar a rigidez do certame, sobretudo porque a medida deferida é cautelar e o ordenamento jurídico oferece instrumentos aptos a assegurar a continuidade dos serviços essenciais em hipóteses emergenciais e transitórias”, sustentou o relator.
Por unanimidade, o plenário decidiu pela suspensão imediata do processo licitatório visando proteger o erário e garantir que a contratação siga os preceitos de transparência e vantajosidade econômica.
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