O governo do Estado aguarda resposta do Ministério da Previdência, nesta terça-feira, sobre pedido de “reconsideração” da negativa para prorrogação do prazo para obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O secretário de Estado de Administração, Pedro Elias, se apressa junto ao governo federal na tentativa de minimizar o impacto para o Estado de Mato Grosso, sob risco iminente de ser inserido em cadastro de inadimplente da União. Isso porque ainda não foi aprovada mensagem que tramita na Assembleia Legislativa que dispõe sobre o MT Prev, programa previdenciário único do Estado, vinculado a fundo mantenedor para atendimento de mais de 100 mil servidores públicos.
“Esperamos que ocorra essa reconsideração do governo federal, por meio do Ministério da Previdência Social. Apresentamos todo um processo que discorre sobre o trabalho que vem sendo feito pelo Executivo estadual, ao longo de mais de 18 meses, para adequação do setor. Também repassamos informações sobre o andamento dessa proposta na Assembleia Legislativa, contando que ocorra em breve uma resolução. Acreditamos que a resposta possa ser positiva, porque o Estado não pode correr risco sobre contratos se há uma ação em curso”, assinalou o secretário Pedro Elias na manhã de ontem.
Está agendada para hoje reunião da comissão especial que debate o tema no Poder Legislativo, sob relatoria do deputado Alexandre Cesar (PT). Os trabalhos na comissão são representados pelo deputado José Riva (PSD). Existe expectativa na Casa de Leis e ainda mais do governo, de que o MT Prev possa ser colocado em pauta de votação antes do recesso parlamentar, na próxima quinta-feira (17). Relatório dos trabalhos da comissão já foi encaminhado aos demais parlamentares, e neste momento, o Executivo tenta apoio entre bancadas para validação do texto.
Uma resposta contrária do Ministério da Previdência deverá ensejar ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para resguardar o desenvolvimento de contratos firmados entre Mato Grosso e o governo federal. Procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow, aguarda “orientações” do governador Silval Barbosa (PMDB) para interposição ou não do recurso.
A não aquisição do CRP no prazo estipulado pelo Ministério da Previdência abre caminho para que o Estado passe a figurar como unidade federativa com “pendências” junto a União. Nesse contexto, ocorre a remessa de dados para cadastro de inadimplentes. A integração a essa lista pode ferir o andamento de ações, via convênios, selados entre as partes: União e governo. O MT Prev é questionado pelo Fórum Sindical, que deixa claro seu receio sobre o formato do programa e sua real capacidade de manutenção.