A não publicação do regimento interno da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras da Copa do Mundo de 2014, instalada na Assembleia Legislativa, seria o motivo das divergências entre o governo do Estado e os deputados membros do grupo de investigação quanto ao fornecimento de documentos solicitados. Enquanto os parlamentares esperam receber as respostas que solicitam dentro de até 72 horas, o Executivo vem trabalhando com o prazo de 20 dias, estabelecido na Lei de Acesso à Informação. As críticas à suposta demora do governo vêm sendo feitas, em especial, pelo presidente da CPI, o deputado estadual Oscar Bezerra (PSB), que já considerou a chance de o relatório final da investigação não ser concluído dentro do prazo por esse motivo.
O governo, por meio da Secretaria da Casa Civil, por sua vez, garante que vem buscando ao máximo atender aos pedidos da CPI, mas que, em contrapartida, não tem sido atendido quanto às cobranças pela publicação em Diário Oficial do regimento interno, nem mesmo quando solicitou dados dos servidores que os parlamentares gostariam que tivessem acesso a documentos hoje armazenados na Secretaria de Cidades. Secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques afirma que, atualmente, somente dois dos 10 requerimentos da CPI recebidos pelo governo ainda não foram respondidos. Os pedidos são pela disponibiliza- ção de um vídeo sobre as potencialidades de Mato Grosso que teria sido apresentado à Fifa e quanto a contratos da extinta Secretaria de Turismo.
O governo, no entanto, já teria informado os deputados da necessidade de mais 10 dias de prazo para providenciar as respostas. Quanto ao regimento interno, Oscar sustenta que o entendimento da Assembleia é o de que o documento não precisa ser publicado, mas que a Procuradoria da Casa deve se manifestar oficialmente sobre a questão. Já quanto à lista de servidores da CPI que os deputados gostariam que tivessem acesso a dados da Secretaria de Cidades, o parlamentar informa que não foi enviada porque poderia anular todo o processo de investigação que vem sendo conduzido. “Judicialmente, a CPI não pode buscar, por conta própria, documentos e utilizar como provas. O caminho é nós requerermos e o governo encaminhar”, diz o presidente