O governo federal lançou, hoje, o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, nova estratégia nacional para desarticular as estruturas econômicas, operacionais e territoriais que sustentam as organizações criminosas. A proposta é articular investimentos, inteligência e a ação coordenada entre União, Estados e municípios. O lançamento reuniu um decreto presidencial, quatro portarias que estruturam os eixos do programa e o anúncio das primeiras entregas e estruturas operacionais.
O programa se organiza em quatro eixos estruturantes, que representam as dimensões centrais da atuação do crime organizado no país: asfixia financeira do crime organizado, para atingir fluxos ilícitos e lavagem de dinheiro; fortalecimento da segurança no sistema prisional, para interromper o comando exercido a partir dos presídios; qualificação da investigação de homicídios, para ampliar a capacidade de resposta do Estado diante da violência letal; e enfrentamento ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos, para desarticular o mercado ilegal que abastece as organizações criminosas.
O programa prevê recursos diretos da ordem de R$ 1,06 bilhão para este ano, distribuídos entre os quatro eixos: R$ 388,9 milhões para ações de asfixia financeira, R$ 330,6 milhões para o eixo do sistema prisional, R$ 201 milhões para esclarecimento de homicídios e R$ 145,2 milhões para ações de enfrentamento ao tráfico de armas. Além disso, o governo do Brasil confirmou que está criando uma linha de crédito específica para a segurança pública, no valor de R$ 10 bilhões.
Os estados, municípios e o Distrito Federal que contratarem a linha poderão investir na aquisição de equipamentos sofisticados e especializados, como viaturas, motocicletas operacionais, lanchas, embarcações, equipamentos de proteção individual, equipamentos de menor potencial ofensivo, drones, sistemas de radiocomunicação, câmeras corporais, videomonitoramento, reforma de estabelecimentos penais, scanners corporais, bloqueadores de sinal, equipamentos de perícia, informática e soluções tecnológicas para segurança pública. Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) .
Eixo 1 — No eixo de asfixia financeira, o foco é atingir os fluxos de recursos que sustentam as organizações criminosas. Entre as entregas previstas estão a criação das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs) nacional, para operações interestaduais de alta complexidade, e o fortalecimento das atuais FICCOs estaduais. Também estão previstas a expansão do Comitê Integrado de Investigação Financeira e Recuperação de Ativos (CIFRAs), o uso de novas ferramentas de análise criminal e a ampliação da alienação antecipada de bens do crime organizado, com leilões centralizados no Ministério da Justiça e Segurança Pública. O cronograma prevê, entre abril e setembro, operações integradas mensais das FICCOs estaduais, operações da FICCO Nacional, instalação de CIFRAs nos estados, soluções tecnológicas para extração de dados de dispositivos móveis, como telefones celulares, e avanço da alienação antecipada de bens confiscados dos criminosos.
Eixo 2 — No eixo do sistema prisional, a prioridade é ampliar o controle sobre unidades estratégicas e interromper a capacidade de articulação criminosa a partir das prisões. As principais medidas incluem a implantação do padrão de segurança máxima em 138 unidades estratégicas, nos 26 estados e no Distrito Federal, com aquisição de drones, kits de varredura, raios X, veículos, georradares, scanners corporais, detectores de metal, soluções de áudio e vídeo e bloqueadores de celulares. O padrão de Segurança Máxima do programa para os presídios estaduais tem por foco soluções tecnológicas que, ainda que tenham um escopo diverso do modelo dos presídios federais, representam um esforço do governo de aproximar o padrão de vigilância e segurança dos presídios estaduais ao sistema penitenciário nacional.
O programa prevê ainda a criação do Centro Nacional de Inteligência Penal (CNIP) para integração nacional de informações, a realização de operações integradas de inteligência para retirada de celulares, armas, drogas e outros objetos ilícitos dos presídios, o fortalecimento das agências de inteligência penitenciária, além da capacitação de servidores e da padronização de protocolos de segurança.
Eixo 3 — No eixo de esclarecimento de homicídios, o programa concentra esforços na qualificação da investigação e da perícia. As ações incluem o fortalecimento das polícias científicas, a estruturação e qualificação dos Institutos Médico-Legais), o fortalecimento da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos e a articulação do Sistema Nacional de Análise Balística (Sinab). O programa deve adquirir e distribuir entre os estados equipamentos como equipamentos como freezers científicos, viaturas refrigeradas para transporte de corpos, mesas de necropsia, mesas ginecológicas, comparadores balísticos, equipamentos de DNA, kits de coleta e amplificação de material biológico, armários deslizantes e cromatógrafos.
Eixo 4 — No eixo de enfrentamento ao tráfico de armas, o objetivo é coibir o mercado ilegal de armas, munições, acessórios e explosivos e fortalecer a capacidade de rastreamento e investigação. O programa prevê a criação da Rede Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos (RENARM), o fortalecimento do Sistema Nacional de Armas (SINARM), o aparelhamento de delegacias especializadas, cooperação técnica para rastreabilidade, identificação de origem e análise de fluxos, além de operações integradas de combate ao tráfico e ao desvio de armas. O cronograma inclui mobilizações nacionais da RENARM, operações integradas, rastreadores veiculares, aparelhamento de tecnologia da informação, instrumentos de investigação e fiscalização de fronteiras, viaturas 4×4 blindadas e semiblindadas, equipamentos optrônicos táticos e aerotáticos, embarcações, drones, locação de helicópteros, desktops de alta performance, notebooks avançados e motogeradores.
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