A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz, hoje, mais um dia de mobilização pelo atendimento da pauta da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O objetivo brigar pelo julgamento dos royalties de petróleo no Supremo Tribunal Federal (STF); pelo aumento de 2% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM); para que os pisos salariais não impactem as finanças municipais; pelo reajuste dos programas federais defasados; e por mudanças na Lei do Imposto Sobre Serviços (ISS) no que diz respeito ao leasing, cartões de crédito e construção civil.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Valdecir Luiz Colle, disse que a mobilização permanente é necessária para que a pauta de reivindicações seja atendida. “É importante que os prefeitos estejam vigilantes e atuantes. A participação nas reuniões e o contato com os parlamentares pedindo o apoio para a votação dos projetos são fundamentais para que os resultados sejam positivos para os municípios”.
Os gestores devem se reunir pela manhã no Congresso Nacional. “A luta é constante. Ela é iniciada na Marcha e nós temos que continuar trabalhando para sermos atendidos”, ressalta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A pauta de reivindicação dos municípios foi um dos assuntos debatidos durante o 31º Encontro de Prefeitos, realizado na semana passada pela AMM em parceria com o governo do Estado e Assembleia Legislativa.
O aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios encabeça a lista. As propostas de emenda constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participação FPM dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhões aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios municípios, que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas. No dia 3 de junho haverá uma mobilização em Brasília para reivindicar a aprovação do aumento do FPM.
A reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS também é destaque na pauta. O projeto pretende, além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operações de leasing, as operações com cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras de construção civil. Com isso, será possível arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhões a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os municípios.
Os gestores também pleiteiam as desonerações do Imposto de Produtos Industrializados somente da parcela da União. O governo federal pode conceder renúncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas foi a de desonerações no IPI. O problema disso é que o IPI compõe o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos municípios.
A pauta também cobra a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás. A CNM, com o movimento municipalista, conseguiu – após imensa luta junto ao Congresso Nacional – derrubar o veto a Lei 12.734/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sob judice no STF esperando a manifestação da suprema corte sobre a sua constitucionalidade.
Os prefeitos também reivindicam o encontro de contas das dívidas previdenciárias. A CNM pautou a questão do encontro de contas das dívidas dos entes municipais junto à Previdência. Ou seja, abater da dívida dos municípios o que a Previdência deve a eles.
