A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da Emenda Constitucional (EC) do Estado de Mato Grosso. A norma dispõe sobre a aplicação, no estado, da Reforma da Previdência prevista na Emenda Constitucional 103/2019.
A entidade questiona um artigo da emenda estadual, que determina a aplicação de regras de transição para aposentadoria e pensão previstas nas reformas previdenciárias de 2003 e 2005 somente a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado que tenham ingressado no serviço público até dezembro de 2003. Para a Febrafite, as constituições estadual e federal asseguram que essas regras devem abranger todos os servidores públicos estaduais que ingressaram no serviço até aquela data.
“Aplicar regras totalmente diferentes para segurados iguais, que se filiaram ao sistema no mesmo momento, é uma afronta ao princípio da isonomia”, afirma a entidade, que aponta ainda violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da vedação ao confisco, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social. A Febrafite pede a concessão de liminar para garantir que as regras previstas no artigo 140-E, parágrafo único, da EC 92/2020 sejam aplicadas a todos os servidores do estado, até o julgamento do mérito da ação.
A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Ainda não há previsão para ser julgada.
