A Federação do Comércio, Bens e Serviços no Estado se manifestou, hoje, contrária a regulamentação dos profissionais que realizam entregas por aplicativos, que entrou em pauta na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, cujo projeto do deputado estadual Paulo Araújo, estabelece diretrizes do serviço remunerado. A entidade sustenta que o projeto e inconstitucional porque “não compete ao Estado legislar sobre o direito do trabalho”. O projeto foi aprovado em primeira votação, na Assembleia, e segue para apreciação nas comissões permanentes, deve ser colocado em pauta para a segunda votação no plenário e, se aprovado, será encaminhado para sanção ou veto do governador.
“Este projeto quer regulamentar um tema ainda muito questionado na sociedade e que cabe à União legislar, transformando a relação de prestador de serviço por profissional autônomo em contrato de trabalho propriamente dito, por meio de contrato intermitente, contido já na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)”, explica trecho da nota assinada pelo superintendente da Fecomércio, Igor Cunha.
A entidade acredita que “há casos em que profissionais prestam serviços para várias plataformas ou, ainda, combinam a atividade com um emprego convencional, desmistificando a visão tradicional de que somente o contrato de trabalho formal seria a única proteção para qualquer tipo de atividade que surge, independentemente dos avanços tecnológicos. O que demonstra que o projeto pode ser prejudicial ao setor comercial, visto que traz em seu escopo obrigação para as empresas, como fiscalizar o uso de capacetes e coletes com faixas fluorescentes com identificação de autônomo e com numeração; e de se responsabilizar pela integridade física e mental dos seus entregadores”, afirma Cunha.
O autor do projeto, deputado Paulo Araújo, afirma que pretende, com isso, reduzir os números alarmantes de mortes e acidentes envolvendo motociclistas. No entanto, o parlamentar não apresentou dados que vinculem os acidentes com a prática laboral que se dispuseram a realizar.
