quinta-feira, 30/maio/2024
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Estado reverte um das liminares que impede licitação de transporte

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O governo do Estado trabalha nos bastidores, política e juridicamente, para derrubar até amanhã (11), as ações que impedem na Justiça a execução do edital de licitação das linhas de transporte intermunicipal, sob responsabilidade da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager). Nesta quarta está marcada a data limite prevista no certame para entrega das propostas das empresas interessadas em operar o sistema.

Já passavam das 20 horas quando a Secretaria de Comunicação do Estado, informou a decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, de revogar a liminar concedida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá em ação impetrada pela Associação dos Usuários de Transportes Coletivo do Estado de Mato Grosso (ASSUT-MT) que alega cerceamento nas discussões durante a realização da audiência pública para debater o modelo de transporte.

O presidente do TJMT não viu prejuízo apontado pela associação e revogou a liminar, a terceira concedida. Outras duas ainda perduram, mas o Estado estava fazendo injunções para que as mesmas também fossem derrubadas.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), através do procurador-geral, Jeans Prochnow, admitiu que a organização do Executivo é para anular a tramitação "até que cesse o impedimento legal. A ordem do governador Silval Barbosa é para que tudo esteja suspenso enquanto perdurarem as liminares", frisou Prochnow.

Os Recursos interpostos pelo Estado podem garantir vitória ao Executivo e dar sequência a tramitação do edital. O lançamento do certame, ocorrido no dia 12 de março deste ano, com outorga estimada em R$ 9 bilhões para circulação de aproximadamente 7 milhões de usuários, previa no cronograma inicial a realização da abertura dos envelopes em sessão pública, no dia 11 de abril.

O descontentamento de deputados estaduais com os valores cobrados na outorga passou a ser discutido pelo governador que chegou a admitir novos cálculos, graças aos apelos dos deputados Mauro Savi e Emanuel Pinheiro, ambos republicanos e Percival Muniz (PPS), que não compreenderam as especificações relativas aos valores de outorga.

Mesmo conseguindo reverter na Justiça as liminares, o governador terá de enfrentar dissabores com os deputados, pois os mesmos não aceitam manter as atuais regras, principalmente em relação ao valor das outorgas e as especificidades técnicas.

Pelas regras, deveriam ser duas empresas por cada um dos oito lotes, só que os técnicos da Ager/MT instituiram uma empresa com serviços básicos (veículos simples) e outra com serviço diferenciado (semileito e leito).

Por outro lado, existe grande preocupação do governador em encerrar as discussões que se prolongam desde o lançamento do certame. Silval destaca a urgente necessidade de todos compreenderem a importância da concretização do edital, para cumprimento do que determina a Constituição Federal e as sentenças que condenaram o Estado ao pagamento de R$ 200 milhões em multas. Em Mato Grosso, empresas operam no sistema de forma precária, com série de contratos vencidos ou em vias de vencimento há mais de 20 anos.

O quadro vem onerando principalmente o usuário, que fica a mercê de um sistema arcaico e longe da perspectiva de oferta de serviços de qualidade. Questões como preço de passagem também entram na roda de debates, coordenado diretamente pelo governador. Silval avisa que a população é quem está pagando o ônus da continuidade do atual quadro, e chama assim a atenção para possível entendimento. A meta é chegar a consenso sobre o tema, para assegurar a realização do edital em que as operadoras terão direito a concessão por 20 anos, com abertura para prorrogação por mais 5.

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