Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Ipiranga do Norte (151 km de Sinop), União do Sul (169 km de Sinop) e Nobres, que apresentam saldo positivo e recebem parecer favorável do TCE, referentes ao exercício do ano passado. Os balanços, apreciados na última sessão ordinária, apresentaram excesso de arrecadação, superávit na execução orçamentária e disponibilidade financeira para cobrir os restos a pagar.
“Percebe-se a existência de inúmeros pontos positivos que marcaram as contas em apreço, pois se verifica que a gestão fiscal se revelou equilibrada e que houve o cumprimento de todos os limites constitucionais de aplicação dos recursos públicos nas áreas prioritárias”, pontuou o relator dos processos, conselheiro Campos Neto.
União do Sul aplicou 30,2% da receita em educação (mínimo de 25%), 98,8% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração do magistério (mínimo de 70%) e 17,8% em saúde (mínimo de 15%). As despesas com pessoal do Executivo ficaram em 38,2% (limite de 54%), e o repasse ao Legislativo em 4,6% (limite de 7%).
A gestão registrou superávits orçamentário e financeiro de R$ 6,7 milhões e R$ 14,4 milhões, respectivamente. A dependência de transferências caiu de 92,22% em 2024 para 88,87% em 2025. “Verifica-se autonomia financeira na ordem de 11,12%, o que significa que, a cada R$ 1,00 recebido, o município contribuiu com R$ 0,11 de receita própria”, destacou o conselheiro.
Em seu voto, o relator recomendou à gestão a elaboração de um plano de ação para melhorar os indicadores de educação, saúde, meio ambiente e saneamento básico, bem como medidas para aprimorar a transparência pública, cujo índice ficou em 74,16%, e para elevar o Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), que ficou em 0,87, conceito A.
Já Ipiranga do Norte destinou 35,5% da receita à educação, 96,2% do Fundeb à remuneração do magistério e 22,8% à saúde. As despesas com pessoal do Executivo ficaram em 44,9% e o repasse ao Legislativo em 7%. Foi constatado superávit orçamentário de R$ 16,9 milhões e financeiro de R$ 25 milhões. O município também manteve o conceito A no Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), com pontuação de 0,90, e alcançou nível diamante no índice de transparência, com 95,7%. Além disso, está em dia com as contribuições ao RPPS e possui Certificado de Regularidade Previdenciária.
O conselheiro emitiu recomendações e determinações que incluem o aperfeiçoamento da previsão das metas fiscais, o fortalecimento da governança do RPPS e a previsão contínua de recursos para políticas de prevenção à violência contra a mulher. “Destaco a recomendação proveniente do resultado da avaliação das políticas públicas de educação, saúde e saneamento básico, a fim de que a gestão, dentro da sua autonomia administrativa, elabore plano de ação para melhorar os resultados obtidos, de modo a assegurar a eficiência dos recursos aplicados nessas relevantes áreas”, concluiu Campos Neto.
Em Nobres, a gestão aplicou 28,1% em educação, 97,3% do Fundeb na remuneração do magistério e 23,9% em saúde. As despesas com pessoal do Executivo representaram 45% da receita corrente líquida, e o repasse ao Legislativo foi de 6,7%. Na gestão fiscal, verificou-se arrecadação de R$ 159,2 milhões, 2,36% acima do previsto. Houve ainda superávit orçamentário e financeiro de R$ 10,7 milhões e R$ 23,7 milhões. Entre os aspectos positivos do balanço, o conselheiro apontou que o IGFM foi de 0,71, conceito B, de boa gestão, e o índice de transparência subiu de 77,2% para 95,2%, nível diamante.
“É possível notar um cenário satisfatório, tendo em vista que houve excesso de arrecadação, economia orçamentária, superávit de execução orçamentária, bem como disponibilidade financeira para a cobertura dos restos a pagar inscritos e suficiência financeira para pagamento das obrigações de curto prazo”, ressaltou Campos Neto.
O conselheiro constatou, contudo, irregularidade no cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, feito com base no salário-mínimo. Embora tenha atenuado a gravidade da falha, considerando que a gestão já iniciou a regularização, recomendou a conclusão da alteração na lei municipal para adequar os pagamentos. Além disso, emitiu uma série de recomendações para a melhoria da gestão fiscal e da transparência, para o aprimoramento dos indicadores de educação, saúde e saneamento e para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência (RPPS).
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