Com 21 votos favoráveis e um contra, os deputados estaduais derrubaram o veto 02/2014 aposto ao projeto de lei nº 421/13, que cria cargos de assistente jurídico no âmbito da Defensoria Pública de Mato Grosso, altera a Lei nº 8.831, de 24.01.08, e dá outras providências.
Segundo a assessoria, por sugestão do deputado José Riva (PSD), na sessão des hoje, o veto 01/2014 será discutido novamente com a categoria e o Governo. Referente ao projeto de lei complementar nº 44/13, ele dispõe sobre a remuneração dos Defensores Públicos do Estado.
Esse projeto estabelece nova tabela de subsídios para os defensores, partindo dos valores fixados para o “cargo de Defensor Público de Segunda Instância”, que corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O projeto prevê, ainda, uma diferença de 10% de uma para outra classe, até o cargo de Defensor Público de Primeira Entrância.
O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) pediu urgência na votação do veto 04/2014 ao projeto de lei nº 430/13, que dispõe sobre a alteração da lei nº 8.354. (TAF – reestruturação e reorganização da carreira dos Agentes de Administração Fazendária).