O deputado estadual e líder do Partido Solidariedade (SD) na Assembleia Legislativa, Zé Carlos do Pátio apresentou o projeto de lei que visa extinguir alguns anexos na Lei n. 7.263, de 27 de março de 2000, conhecida como Lei do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação). O objetivo é fazer com que retorne a ter a função original pelo qual foi criado.
No projeto, os anexos que devem ser retirados, envolvem o repasse para os Fundos considerados privados, como o Fundo de Apoio à Soja (Facs), Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte (Fabov) e o Fundo de Apoio à Madeira (FAMAD), além dos repasses que também são feitos para o Instituto Matogrossense de Algodão (IMAmt). O outro anexo que o deputado pede a revogação é em relação à utilização do Fethab na folha de pagamento do Estado, e também foi pedido a modificação do artigo, no qual, é permitido os repasses para a Conta Única em caso de sobras no final do exercício financeiro do Fethab. Neste caso, Pátio solicita que o dinheiro deve ir para a adoção orçamentária no próximo ano do próprio Fundo. “Estamos entrando hoje para acabar com todos os penduricalhos. E um dos penduricalhos é o Fundo do algodão, madeira, soja. Não somos contra o Fundo, mas não é correto um fundo privado sendo arrecadado pelo público”, disse Pátio, segundo assessoria.
Ainda segundo o deputado, apesar de não ser favorável ao Fethab, não irá buscar a sua extinção, pois sabe da importância que ele desempenha. Contudo, quer buscar a sua legalidade. “Estou extinguindo o direito de pegar o dinheiro do Fethab e usar na Conta Única. O Fethab deve ser especificamente para o Fethab. Eu estou simplesmente suprimindo os ‘penduricalhos’ que fizeram na lei do Fethab desde o seu nascedouro. Quero colocar que não sou favorável ao Fethab, mas nessa Lei não estou tentando extinguir o Fethab”, afirmou.
O projeto apresentado por Pátio deverá ser encaminhado para as Comissões de Fiscalização (CFO) e Orçamento e para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após o parecer dessas comissões, será realizada a votação no Plenário da AL e encaminhado para o governador Pedro Taques (PDT).