A Assembleia Legislativa aprovou a tramitação em regime de urgência urgentíssima do decreto legislativo de autoria dos deputados estaduais Janaina Riva (PSB) e Oscar Bezerra (PSB) que susta os efeitos do decreto governamental nº 380. O objetivo é impedir as alterações feitas pelo Executivo na forma de cálculo do ICMS para alguns setores do comércio.
A decisão dos parlamentares se deu em meio a uma sessão tumultuada e foi questionada pelo líder do governo no Legislativo, o deputado estadual Wilson Santos (PSDB), segundo quem não havia quórum o suficiente em plenário no momento da votação. O tucano afirma que a base do governo vai trabalhar agora para que a mensagem em si não seja aprovada.
De acordo com Oscar e Janaina, o decreto do governo do Estado, datado do dia 29 de dezembro do ano passado, promove um aumento na tributação para alguns setores, em especial o comércio. Além disso, iria de encontro ao que está previsto no projeto de lei do próprio Executivo que cria o Estatuto da Micro e Pequena Empresa de Mato Grosso.
O teor deste projeto já vinha sendo questionado por Oscar. O parlamentar afirma que o governo não teria cumprido o compromisso de adotar na mensagem as propostas elaboradas pela Câmara Setorial Temática (CST) que discutiu o assunto com a classe empresarial ao longo do ano passado dentro da Assembleia Legislativa. Por conta desta divergência, a apreciação da proposta foi adiada. Um acordo com o líder do governo garantiu que ela só entre na pauta de votação depois da realização de uma audiência pública, prevista para a próxima quarta-feira (24). Oscar e Janaina sustentam, no entanto, que a medida não é suficiente já que o decreto governamental nº 380 teria previsões diferentes do próprio projeto de lei.
Wilson argumenta que o decreto foi publicado apenas para que Mato Gros-so se adequasse a uma exigência que vinha sendo feita pelo governo federal. Afirma ainda que as regras sequer foram, de fato, cobradas pelo Estado até agora. Por conta disso, lamentou a aprovação do regime de urgência para apreciação do decreto legislativo que susta essas normas.
“Lamento não haver um acordo. Penso que acabamos de cometer um equívoco. Não havia quórum para essa aprovação. Agora vamos analisar o que fazer para não manter esse requerimento. Além disso, na apreciação da matéria em si a base governista estará atenta. Não era isso que queríamos. Queríamos o entendimento, mas vamos ter que decidir na apreciação da mensagem”, afirmou da tribuna.Com a aprovação do regime de urgência urgentíssima aprovado na Casa, o decreto de Janaina Riva e Oscar Bezerra deve entrar em pauta na próxima terça-feira (23).