Vereadores e presidente da Câmara de Cuiabá não poderão receber mais do que o subsídio do prefeito, fixado em R$ 22 mil. A decisão é da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, que em ação civil pública interposta pelo Ministério Público Estadual deferiu o pedido de efeito suspensivo dos pagamentos que ultrapassem o limite do teto constitucional.
Com a decisão do tribunal, as verbas indenizatórias, tanto dos vereadores, como do presidente da Câmara Municipal foram limitadas ao valor de R$ 1.969 totalizando a remuneração mensal de R$ 17 mil valor do atual subsídio do prefeito Mauro Mendes.
De acordo com a ação civil pública, a Lei municipal 5.642/2013 fixou o subsídio dos vereadores de Cuiabá em R$ 15.031. A Lei municipal nº 5.643/2013 fixou a verba indenizatória em R$ 25 mil e estendeu o pagamento dessa verba ao gabinete da presidência do Legislativo. Já a Lei municipal 6.644/2013 fixou o subsídio do prefeito em R$ 22 mil.
Somando o salário dos vereadores à verba indenizatória, chega-se a uma remuneração total de R$ 40.031. No caso do presidente, o valor é ainda mais alto, de R$ 65.031, pois além do salário e da verba indenizatória, o presidente ainda recebe a chamada verba indenizatória de gabinete.
O MP ingressou com ação civil pública após expedir notificação recomendatória ao então presidente da câmara, vereador Júlio Pinheiro, e ao atual presidente, João Emanuel, sem receber qualquer resposta.
O pedido de antecipação de tutela foi rejeitado em Primeira Instância, pela Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá. Sendo assim, o Ministério Público ingressou com agravo de instrumento, distribuído para a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça e que teve como relatora a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak.
Para conceder a tutela antecipada, a magistrada considerou a relevância do fundamento e o perigo de lesão grave e de difícil reparação. “É inegável o prejuízo ao erário caso não cesse, de imediato, a apontada ilegalidade, sustentou.
(Atualizada às 17:37h)