O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sergio Ricardo, determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão de 14 editais licitatórios que compõem o Programa MT Integrado da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu). A medida atende a uma representação interna proposta por auditores da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE que fazem o acompanhamento simultâneo do exercício de 2013 da pasta. Os editais são referentes a pavimentação de rodovias. Os locais não foram citados.
Ao analisar os editais das concorrências, com abertura de propostas marcada para segunda-feira (25) foram apuradas irregularidades que demonstram ausência de transparência pela não utilização de todos os meios de comunicação, falhas graves nos projetos de engenharia e falta de clareza na planilha de custos.
O relator determinou que a secretaria não restrinja a dia e horário fixos a vistoria técnica e disponibilize tempo hábil para finalização das propostas dos possíveis interessados. Foi determinado ainda que o órgão promova a transparência dos procedimentos licitatórios disponibilizando os editais na internet, garantindo o acesso à informação. A medida cautelar foi publicada no Diário Eletrônico de Contas (DEC), que circula hoje.
A decisão singular será levada para homologação ao Plenário do TCE na próxima sessão ordinária.
