O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Valter Albano, foi convidado a participar da reunião da Câmara Setorial Temática (CST), que discute a política de incentivos e de renúncia fiscal do governo estadual, na Assembléia Legislativa.
Albano fez uma explanação sobre a atuação do TCE em relação aos incentivos fiscais estaduais. Explicou aos participantes que a partir de atos editados pelo próprio tribunal e também pelo Governo do Estado, o TCE estabeleceu um sistema pedagógico de controle fiscal, desde o pedido do benefício até a concessão, execução e avaliação de resultados.
O conselheiro ressaltou que a função do Tribunal de Contas se limita a análise e fiscalização dos investimentos fiscais do Governo, e cabe à Assembléia Legislativa fazer o julgamento e definir os parâmetros da política do governo para o setor. “Vamos fazer o controle do exercício fiscal em 2007, verificando e fiscalizando os benefícios fiscais do Estado. Mas é responsabilidade do legislativo fazer os ajustes necessários, estipulando os limites destes incentivos”, reforçou.
A CST foi instalada pelo deputado José Carlos do Pátio e tem como objetivo diagnosticar, analisar, discutir e sugerir ações relacionadas aos incentivos fiscais em Mato Grosso.
O debate contou com a participação de representantes do setor produtivo, empresários e técnicos do governo.