Inúmeras leis foram revisadas e atualizadas, visando sempre a consonância com a legislação máxima vigente. Assim foi a reformulação do Estatuto, aprovado em dezembro de 2005, onde se estabeleceu regras claras para o servidor que ingressar no serviço público mediante concurso público e para aqueles que ainda se encontram em estágio probatório.
Outra mudança importante foi a vinculação de gratificações, como a licença prêmio e a progressão de salário à boa conduta e a responsabilidade com o Serviço Público.
O secretário de Administração, Finanças e Planejamento, Lourival Francisco dos Reis, está trabalhando no novo lotacionograma, que é a Lei que distribui os cargos por secretarias, quantidade de vagas, carga horária e salário, e planos de cargos, e que estabelece a vantagem da carreira conforme o tempo de serviço e grau de instrução.
O secretário afirmou que essa reforma, que teve início em 2005, com a reformulação do estatuto, se completará com a revisão do lotacionograma e plano de cargos. Tendo como principal objetivo introduzir o princípio do mérito e rever a política de gratificações, que não atende todos os servidores uniformemente.
O atraso no lançamento do edital foi ocasionado pela reformulação do lotacionograma, mas o concurso público saíra ainda esse ano e serão abertas inscrições para as Secretarias de Saúde, Administração, Educação, Infra Estrutura e Ação Social.