O repasse do Executivo aos Poderes da receita corrente líquida terá percentual fixo para a execução orçamentária a partir de 2006. A fixação do percentual foi definida na reunião, realizada nesta quarta-feira, no auditório do Tribunal de Justiça, entre o governador Blairo Maggi, equipe econômica do Governo e representantes do Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual.
Uma comissão, composta por dois técnicos representando cada Poder e órgãos auxiliares, foi formada e terá uma semana para definir os percentuais, que serão estabelecidos com base no custeio repassado aos Poderes nos últimos quatro anos.
Atualmente, todos os anos os representantes dos Poderes discutem o percentual que será repassado a cada Poder e órgãos auxiliares na execução orçamentária do próximo ano. “A decisão é que daqui para frente este percentual seja definitivo, para evitar que todos os anos haja esta discussão de quanto é o orçamento, se terá que contingenciar ou não”, explicou o governador Blairo Maggi. “Simplesmente nós vamos obedecer este percentual. Toda vez que se fizer o orçamento o Poder poderá contar com o percentual sobre a Receita Líquida Corrente do Orçamento”, disse.
De acordo com o governador, desta forma se na execução orçamentária do ano vigente houver um excedente na arrecadação o Poder terá mais dinheiro para investimento, em caso de déficit na arrecadação as instituições terão que cortar dentro de seu orçamento. Para o secretário de Estado de Planejamento, Yenês Magalhães, a fixação do percentual do repasse aos Poderes torna dispensável o artigo 7º da Lei Orçamentária Anual, que fazia esta previsão. “Todo mês, em cima da arrecadação, o Poder terá um percentual amarrado da fonte da receita corrente líquida”, explicou.
Segundo o presidente da Assembléia Legislativa, Silval Barbosa, os repasses aos Poderes têm sido em média de 14 a 14,5% da receita corrente líquida do Estado (receita total arrecadada descontada a transferência aos municípios).
ORÇAMENTO 2006 – Durante a reunião, a equipe econômica do Governo apresentou aos poderes os números sobre a queda na arrecadação para 2006, em relação a estimativa prevista inicialmente quando foi enviado o projeto de Lei de Orçamento Geral Anual (OGE 2006) à Assembléia Legislativa. “Nós vamos encaminhar um novo projeto de Lei para AL com os novos valores”, informou Yênes.
O projeto de substitutivo integral que será apresentado adequa a previsão orçamentária inicial de R$ 6,045 bilhões para R$ 5,426 bilhões. Estudos realizados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) mostram que a diminuição de R$ 595,7 milhões deve-se a diminuição de arrecadação de ICMS pelo Estado, motivada pela redução da atividade econômica e não-repasse de R$ 135,1 milhões do fundo de compensação de exportações, conforme prevê a OGE/2006.
Por conta da queda da receita prevista para 2006, o projeto de substitutivo integral também estipula a redução média de 13,16% do repasse aos Poderes, em relação a proposta inicialmente apresentada. “É o pior cenário que nós temos e vamos trabalhar com este cenário”, afirmou o governador. Maggi reforçou que a responsabilidade do Estado em trabalhar com um orçamento real, deve-se também a vinculação desses valores com o repasse de receita aos 141 Municípios do Estado. “Se checar ao final do ano e tiver superestimada esta receita, todos estes Municípios terão problema de fechamento de suas contas no final do ano e não cumprirão com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, comentou.
De acordo com a nova previsão orçamentária, todos os Poderes terão que se adequar em relação ao planejamento sobre novos investimentos, como no caso do Ministério Público Estadual e Defensoria Pública de expansão das atividades. “Agora não há como fugir dessa realidade, não há ‘mascaramento’ por parte do Executivo da sua receita. O que existe é uma receita com problemas, em função de uma série de coisas e temos que dentro desses limites nos ajustar”, afirmou o governador.
De acordo com o presidente da Assembléia Legislativa, Silval Barbosa, o projeto de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2006 deverá ser votado pelos parlamentares até dia 15 de dezembro. “Se até lá não for apreciado, a Assembléia não entra em recesso enquanto não for aprovado”.