A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, avalia hojeCJ, dois projetos de lei enviados pelo Governo do Estado na área ambiental, que tratam da alteração do Código Ambiental e a Lei de Política Florestal, que cria o MT Floresta e disciplina a extração e comercialização da madeira em Mato Grosso a partir de janeiro de 2006, quando a secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), passa a liberar planos de manejo, licenciamento em propriedades rurais e assume a responsabilidade pelo transporte de produtos florestais, papel até então exercido pelo Ibama no Estado.
Os projetos tramitam na Assembléia, desde o dia 9 de novembro, quando foram apresentados aos deputados e entregues à Mesa Diretora, pelo secretário de Meio Ambiente, Marcos Machado. A expectativa é de que ainda nesta terça-feira, sejam colocados na pauta de votação do plenário. A aprovação dos dois projetos é considerada de fundamental importância pelo secretário, pois segundo ele, servirão de base para a nova função que a Sema passará a exercer a partir de 1º de janeiro. Entre os serviços que serão assumidos pelo órgão ambiental do Estado, conforme estabelece o termo de cooperação técnica assinado em agosto deste ano, entre o titular da Sema e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, está o transporte de produtos florestais, que terá controle mais rígido e transparente.
Na esfera Estadual, foi assinado também um termo de cooperação técnica entre a Sema, Sefaz, Indea e Cepromat, permitindo que o controle sobre o transporte de madeira seja totalmente automatizado. Através do monitoramento via satélite interligado à rede mundial de computadores, o órgão ambiental do Estado irá acompanhar todo o processo de comercialização da madeira, da extração na floresta, ao seu beneficiamento, transporte e venda interna, para outros estados e paises.
Um programa de computador que está sendo desenvolvido pela Sema em conjunto com a secretaria de Fazenda, irá possibilitar o controle total dos planos de manejo por meio de georeferenciamento. Em tempo real o computador acusará a extração da madeira no momento em que ela for derrubada na floresta.
Outra novidade é o memorial descritivo usado para o transporte da madeira, através de coordenadas geométricas. Ao solicitar a guia de transporte, o proprietário da carga irá informar o percurso que o produto fará, de sua origem até o destino final. Ao sair da rota determinada no documento, a fiscalização será informada pelo sistema eletrônico de controle.
As antigas Autorizações para Transportes de Produtos Florestais (Atpfs), serão substituídas pelo Documento de Origem Florestal (DOF), que será emitido a partir de janeiro pela Secretaria de Estado de Fazenda.O documento poderá ser retirado via internet. A Sefaz irá ajudar na fiscalização do transporte de madeira em Mato Grosso.
Com relação ao Novo Código Ambiental, sua aprovação garantirá a inovação da gestão do Meio Ambiente em Mato Grosso e dará mais celeridade aos processos de licenciamento em propriedades rurais e empreendimentos de pequeno e grande porte.
Os licenciamentos estarão menos burocráticos a partir da aprovação do projeto de lei. Os prazos de validade das licenças para o setor agrícola serão aumentados .Ainda de acordo com o código, nas atividades de pequeno impacto, o licenciamento poderá ser dispensado e substituído por um cadastro feito junto a Sema. O proprietário neste caso assinará um termo de responsabilidade,com anuência do profissional responsável pelo empreendimento (arquiteto, engenheiro civil e florestal ou agrônomo), denominado Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Caso seja identificado qualquer problema no empreendimento, o profissional que assinou o projeto será responsabilizado, podendo inclusive ter outros projetos de sua autoria suspensos pela Sema.
Quanto aos planos de manejo, não haverá necessidade de averbação de reserva legal, exceto em áreas de preservação permanente (APP). Ao apresentar o pedido de liberação de plano de manejo junto à Sema, o proprietário a partir do protocolo e com a documentação checada pela secretaria, receberá automaticamente autorização para explorar até trinta por cento do talhão anual.