A Centrais Elétricas Mato-grossenses (Cemat) denunciou a Prefeitura de Itaúba por supostamente não pagar o consumo de energia elétrica. A denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ao julgar o processo, porém, o TCE entendeu que “a empresa em questão não trouxe aos autos de forma específica os agentes responsáveis pelo não cumprimento das obrigações apontadas, bem como qualquer documentação e informação capaz de demonstrar a prática do ato impróprio por parte do jurisdicionado denunciado e o momento de sua ocorrência”. Desta forma, decidiu pelo não reconhecimento da denúncia e, consequentemente, seu arquivamento.
Em sua decisão, o conselheiro Antônio Joaquim afirmou que o relatório apresentado pela empresa é “genérico” e informa “apenas a situação de inadimplência dos municípios do Estado no que tange ao pagamento dos serviços de fornecimento de energia elétrica, limitando-se a apresentar, ao final, planilha resumo de devedores”.
Ele também lembrou que o TCE “não pode ser meio para tutelar interesse particular, no caso em questão, o pagamento de dívidas, pois não possui em sua competência meios constritivos de obrigar qualquer jurisdicionado a efetuar pagamentos de eventuais débitos. O meio mais adequado para esta situação é o Poder Judiciário”.
A Cemat também fez a mesma denúncia contra a Prefeitura de Cáceres e obteve a mesma decisão do TCE.