A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar na quarta-feira (31) o Projeto de Lei 1042/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que permite ao estabelecimento de ensino incluir em seus contratos uma cláusula de desligamento do aluno após a conclusão do semestre letivo em que se verificar a inadimplência por período igual ou superior a 90 dias. O objetivo do projeto é evitar que essa cláusula seja considerada abusiva, embora o desligamento, nessas condições, já seja permitido pela legislação em vigor. O relator, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), apresentou substitutivo que mantém o teor do projeto, alterando apenas a redação.
Álcool em gel
A comissão também pode votar o Projeto de Lei 692/07, do Senado, que restringe a venda de álcool para consumo doméstico e atribui à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o controle e a fiscalização sanitária do produto. O projeto legaliza a exigência feita em 2002 pela Anvisa, de que o produto fosse vendido em forma de gel, para aumentar a segurança do consumidor – por ser mais difícil espalhar e oferecer menos risco da explosão por chama na boca da garrafa. Por não estar amparada em lei, a resolução da Anvisa foi derrubada na Justiça.
O relator, deputado Barbosa Neto (PDT-PR), apresentou parecer favorável e substitutivo que incorpora as restrições à venda de álcool feitas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que também exige a comercialização do produto em forma de gel, além de outras restrições, como: embalagem resistente a impacto, quantidade máxima de 500g, proibição de venda ao consumidor de álcool destinado a testes laboratoriais e proibição de uso de símbolos ou figuras que tornem o produto atrativo para crianças.
Clonagem de cartões
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1547/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que responsabiliza a administradora de cartão de crédito pelos prejuízos em casos de clonagem e impede medidas de restrição ao crédito para as vítimas do golpe. O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), recomenda a aprovação da proposta.
