Câmara Deputados pode votar hoje destaques sobre custo de campanha

O Projeto de Lei 5855/05, que reduz os gastos das campanhas eleitorais, e o Projeto de Lei Complementar 123/04, que institui a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, são os principais itens da pauta do Plenário na sessão extraordinária que será realizada hoje, às 18 horas. No caso do PL 5855/05, os deputados analisarão os destaques para votação em separado ( DVS) apresentados ao substitutivo do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), que acolheu algumas emendas de Plenário.
Uma das mudanças que podem ser feitas no texto trata da fixação do limite de gastos de campanha para os cargos em disputa nas eleições. O relator aceitou retirar da Justiça Eleitoral a atribuição de fixar o limite, caso o Congresso não o faça até 10 de junho de cada ano eleitoral. Com a nova redação, se a lei não for publicada até esta data, caberá a cada partido estipular o teto.
Moreira Franco também redigiu subemenda que torna crime veicular pela internet documento injurioso, calunioso ou difamante referente a parlamentar, candidato, partido ou coligação, com pena de detenção de um a dois anos e multa de R$ 5 mil a R$ 10 mil.
No caso de representações na Justiça Eleitoral sobre condutas ilegais em relação a arrecadação e gastos de campanha, Moreira Franco aceitou retirar a necessidade de apresentação de indícios e circunstâncias por parte de partidos e coligações para a abertura de investigação judicial.