O novo estatuto dos servidores públicos municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Sorriso foi aprovado em primeira e única votação na sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorriso, realizada ontem.
Por ser extenso, o projeto de lei complementar n° 014/2005 que dispõe sobre o estatuto, foi o único a constar na ordem do dia da pauta. O estatuto foi modificado para atender os preceitos constitucionais.
A propositura aprovada contém inúmeras inovações. Dentre os artigos estão a readequação do processo de avaliação no estágio probatório, gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, gratificação de incentivo à qualificação profissional e licença-prêmio. O Projeto do Estatuto também alterou substancialmente as previsões estatutárias sobre as penalidades e o processo administrativo disciplinar. A partir de agora, a conceituação e caracterização das penalidades se tornarão mais objetivas, com a intenção de se eliminar as dificuldades das mesmas serem aplicadas.
Durante a sessão, foram encaminhados às comissões competentes três projetos de lei do Legislativo. Dois de autoria do vereador Jaburu e um do vereador Chagas Abrantes, ambos do PPS. Os parlamentares também apresentaram sete indicações ao poder executivo.
