sexta-feira, 19/abril/2024
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Câmara de Lucas R. Verde pede ação contra cobrança do ICMs da telefonia

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Os vereadores de Lucas do Rio Verde votam, hoje à noite, na nova sessão ordinária as seguintes matérias:

Projeto de Decreto Legislativo 04, dos vereadores Marli Ventura e Jiloir Pelicioli (Mano), concedendo título de cidadão honorário ao presidente da cooperativa Sicredi Verde, Eledir Pedro Téchio;
Projeto de Decreto legislativo 05, da vereadora Marli Ventura, concedendo título de cidadão honorário a todos os vereadores que já desem penharam suas funções no Legislativo.

O vereador Eldes Biazus apresenta a indicação 61, pedindo para construir um novo presídio público. O vereador Demétrio Cesar, pede, na indicação 62, quebra-molas na Avenida Goiás, próximo a Escola Educar. O vereador Pedro Fernando de Góis colicita, através da indicação 62, um centro de recebimento de material reciclável. Na indicação 64, o vereador Mano pede para construir um Posto de Saúde na Comunidade Campinho Verde. Os vereadores também apresentam a indicação 65 cobrando uma ação judicial, a fim de suspender a cobrança de ICMS sobre as contas de energia e de telefone.

Também serão votados hoje o projeto de resolução 03/2005, da mesa diretora,
fixando as diárias da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde; projeto de Lei Nº 015, do Vereador Raimundo Dantas, sobre as sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do Direito do Consumidor; projeto de Lei Nº 018, do Legislativo, autorizando a o Poder Executivo a implantar um Matadouro Municipal em Lucas do Rio Verde; projeto de lei Nº 24, autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 135 mil e a receber em dação em pagamento, o imóvel denominado lote urbano nº 04, quadra 08 e suas benfeitorias, para quitação de tributos municipais e dá outras providências; projeto 027/05, autorizando abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 
Será votado ainda o requerimento Nº 001/05, dos vereadores Cleci Nunes, Elder Biazus, Jiloir Pelicioli e Nestor Albrecht, solicitando da prefeitura que, se do início do ano até a presente data houve contratação de pessoal por tempo determinado para atender  necessidade temporária pelo Poder Executivo, e em havendo, relacionar os nomes e cargos.

Projetos a serem encaminhados às comissões:
Projeto 029/05, do Poder Executivo, autorizando o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 030, do Executivo, que estabelece o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais da administração pública direta e indireta, e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 032/05, do Executivo, autorizando o Executivo a abrir crédito adicional suplementar e a adquirir área de terras para expandir projetos habitacionais e dá outras providências.

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