A Câmara Municipal de Cláudia realizou duas sessões ordinárias na manhã desta quarta-feira, quando foram aprovados quatro projetos de lei em última votação.
O projeto 11/07, do Executivo, autoriza o parcelamento junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, de dívidas relacionadas ao PASEP, do período de fevereiro de 2002 a novembro de 2005, e dá outras providências.
O projeto de lei 12/07, do Executivo, autoriza o município de Cláudia a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Alto Teles Pires”, ratificando o protocolo de intenções que entre si celebram, os Municípios de Cláudia, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato, Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul e Vera – Visando a implantação do Consórcio Intermunicipal de desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Alto Teles Pires”.
Os vereadores aprovaram o projeto de lei 13/07, do Executivo, sobre autorização para contratação de pessoal para executar serviços de interesse público, bem como o projeto de lei complementar 01/07,sobre Alteração na Lei Complementar 005/2005 – plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Cláudia.