Os vereadores aprovaram, hoje, em sessão extraordinária da câmara, por unanimidade, projeto de lei que veda no município a atividade de transporte remunerado individual de passageiros em motocicletas por aplicativos ou plataformas digitais de mobilidade. O descumprimento da proibição pode acarretar multa no valor de R$ 1,48 mil (aplicada em dobro em caso de reincidência) e apreensão da motocicleta utilizada na prestação do serviço irregular. Para as plataformas ou empresas responsáveis pela intermediação do serviço, a multa administrativa é de mais de R$ 5 mil e interdição da operação da plataforma no município.
O projeto foi enviado pela prefeitura. O presidente da câmara, Airton Callai (Republicanos), disse, ao Só Notícias, a atividade sem regulação entra em conflito com o serviço de mototáxi regulamentado por lei municipal. “A gente sabe quem são os mototaxistas, sabe que eles têm carteira de motorista, fizeram curso de direção defensiva para dar mais segurança para o pessoal, eles têm seguro para eles e para o passageiro, também as condições das motos são avaliadas anualmente”, “e nós exigimos exame toxicológico”, explicou.
Airton considera que a proibição trará mais segurança para os passageiros. “Nesse caso desse aplicativo que estava rodando, tu não sabe quem é o motorista, não sabe se ele tem carteira ou não tem, não sabe para onde ele vai te levar, não sabe as condições de segurança do capacete dele”, “da moto dele, o ano da moto, se a moto é documentada ou não é documentada”, comparou.
Na mensagem aos vereadores, o prefeito Miguel Vaz (Republicanos) alerta que “diferentemente do transporte por automóveis, o transporte por motocicletas para passageiros não encontra amparo legal claro na legislação federal, tampouco na estrutura regulatória local, o que acarreta insegurança jurídica, concorrência desleal com os mototaxistas devidamente autorizados e prejuízos ao controle de qualidade, segurança e fiscalização do serviço”.
O projeto segue para sanção do prefeito.
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