O governador Blairo Maggi lamentou na tarde desta terça-feira a indefinição do Congresso Nacional em relação ao pleito dos governadores dos Estados produtores e exportadores, de incluir na peça orçamentária da União os valores reivindicados por eles referentes à Lei Kandir. A afirmação foi feita durante uma entrevista coletiva logo depois de entregar as contas do Governo referentes ao exercício de 2005 ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro José Novelli.
Segundo Maggi, o problema não foi resolvido e os Estados continuarão sofrendo os efeitos do repasse a menor do que determina a Lei Kandir. “Nós reivindicamos aos deputados e senadores a inclusão no Orçamento da União do valor referente ao que exige a Lei Kandir a serem repassados aos Estados, mas o que aconteceu foi somente que os parlamentares não vão votar o Orçamento enquanto não se resolva esta questão e isso ainda não resolve o problema”, afirmou o governador.
Ele e mais oito governadores de estados exportadores estiveram reunidos hoje (11) em Brasília com o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, e reivindicaram o cumprimento da Lei Kandir de compensação da isenção de ICMS sobre as exportações. A mobilização dos governadores ocorreu no dia em que estava prevista a votação do Orçamento da União de 2006 no Congresso Nacional, que acabou sendo suspensa.
De acordo com a Agência Câmara, no dia 30 de março foi aprovada na Comissão Mista do Orçamento a proposta que destinou apenas R$ 3,4 bilhões para ressarcir os estados exportadores. Os governadores querem R$ 5,2 bilhões, o mesmo montante do ano passado. Desses R$ 3,4 bilhões previstos para o Estado de Mato Grosso o repasse foi de R$ 125 milhões, mas o Governo do Estado afirma ter direito no mínimo a R$ 200 milhões. No ano passado o Estado recebeu R$ 215 milhões.
De acordo com dados da secretaria de Estadual de Fazenda, Mato Grosso é um dos Estados mais atingidos pela Lei Kandir, já que 80% da sua produção agropecuária são exportadas sem a respectiva tributação. Atualmente o Estado recebe 2,9% do total do repasse da Lei, desde que foi implantada. O governo do Estado argumenta que para uma compensação justa, o índice tem que ser ampliado para 11,8%. Este aumento foi defendido pelo secretário de Estado de Fazenda, Valdir Teis, na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada na cidade de Ipojuca (CE), no dia 23 de março deste ano.
Segundo o procurador-geral do Estado, João Virgilio do Nascimento Sobrinho, o que o Governo Federal está fazendo é uma apropriação de renda indevida, já que vem tendo superávit na balança comercial com a contribuição fundamental da agricultura, mas não estão cumprindo com a compensação. “Então é melhor que nós mesmos arrecademos o ICMS para que o dinheiro fique aqui mesmo”, sugeriu o procurador.