quinta-feira, 18/abril/2024
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Bancada do PSD garante apoio ao projeto fixando teto de gastos nos poderes em Mato Grosso

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O líder do PSD na Assembleia Legislativa, deputado estadual Gilmar Fabris, informou, hoje, que os seis parlamentares do partido votarão favoráveis aos projetos considerados estratégicos de interesse do Executivo, que são a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do teto dos gastos públicos e as reformas administrativas e tributárias. A expectativa é que esse pacote de leis seja encaminhado para votação nos próximos dias, após ser protocolado na mesa diretora pela equipe do governador Pedro Taques (PSDB).

Fabris disse que as propostas já foram debatidas exaustivamente pelo executivo com o legislativo e são consideradas cruciais para que seja garantido o equilíbrio das contas públicas de Mato Grosso e assim oportunizar capacidade de investimento ao Estado que favoreça as futuras gerações, independentemente de quem esteja no governo. “A equipe econômica já ressaltou que essas matérias têm que ser aprovadas para garantir a saúde financeira do Estado. Já tivemos conversas também com o vice-governador Carlos Fávaro, que requereu nosso empenho para auxiliar o Executivo”, ressalta.  

A PEC do teto dos gastos públicos segue o mesmo parâmetro da PEC 241, aprovada pelo Congresso Nacional. Assim, os gastos do Estado só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso engloba, por exemplo, o duodécimo dos poderes constituídos. Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Justiça terão seus repasses reajustados levando em consideração apenas o índice da inflação do ano anterior. Se comprovado eventual excesso de arrecadação pelo governo estadual, as diferenças obrigatoriamente têm que ser repassada aos poderes constituídos conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A ideia do Executivo é congelar gastos públicos pelo período de 10 anos com a possibilidade de flexibilização submetida a avaliação a cada dois anos. A economia estimada é superior a R$ 1 bilhão aos cofres públicos de Mato Grosso. “O Estado apontou a necessidade disso para garantir o equilíbrio das contas públicas e não lidar com um colapso nos próximos anos que comprometa as despesas com serviços como educação, saúde, segurança, infraestrutura e pagamento do funcionalismo. A bancada entendeu perfeitamente”, completa Fabris.

Além disso, o deputado Gilmar Fabris ressalta que as medidas de ajuste fiscal são uma exigência do governo federal para permitir aos Estados a inclusão no plano de recuperação fiscal aprovado pelo Congresso Nacional e já sancionado pelo presidente da República Michel Temer (PMDB). Pela lei, os Estados poderão suspender o pagamento das dívidas mantidas com a União pelo período de três anos, o que para Mato Grosso representa uma economia de, no mínimo, R$ 500 milhões, conforme levantamentos preliminares da Secretaria de Estado de Fazenda

A reforma tributária que prevê novas regras para a cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a reforma administrativa, que avalia fundir secretarias e cortar gastos também são apoiadas pelo PSD.

 

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