A iniciativa do deputado estadual Alexandre César (PT) de apresentar um substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que deve alterar o nome da Auditoria Geral do Estado (AGE) para Controladoria Geral do Estado (CGE) foi alvo de questionamentos por parte do órgão vinculado ao governo.
O substitutivo do petista suprimiu praticamente todas as alterações previstas na PEC, mantendo apenas aquela referente à nomenclatura. O argumento do deputado é o de que as demais mudanças não haviam sido acordadas com o Legislativo.
De acordo com a CGE, no entanto, o texto da PEC segue uma tendência nacional com base em diretrizes elaboradas pelo Conse- lho Nacional de Controle Interno (Conaci). Além disso, estaria em harmonia com propostas de emendas à Constituição Federal já em tramitação no Congresso Nacional. “Uma delas é a PEC 391, que já obteve parecer da Comissão Espe- cial e da Comissão de Constituição e Justiça. Outra é a PEC 54, que prevê mandato de três anos para o controlador-geral e quarentena. Temos ainda a PEC 45, que busca o mesmo fortalecimento do controle interno”, diz trecho de nota oficial encaminhada pelo órgão estadual.
As mudanças começaram a ser discutidas depois da aprovação de uma lei complementar que transformou a AGE em CGE. Segundo Alexandre, a PEC deveria servir somente para que não constasse na Constituição do Estado o nome antigo do órgão. Ao invés disso, todavia, a proposta deu mais autonomia e independência funcional à nova Controladoria, bem como estabeleceu alguns salários vinculados ao teto constitucional e o mandato de quatro anos para o secretário-controlador.
Na avaliação do petista, além de não se tratar de um texto que condissesse com o que teria sido discutido com os deputados previamente, a PEC criava um “novo Ministério Público”. “O que a gente tinha solicitado e que ficou acordado é que eles [governo] mandariam uma PEC para mudar a denominação na Constituição, para não ficar uma lei transformando uma coisa em outra e a Constituição continuar com o nome da coisa transformada. Meu projeto de substitutivo é só para fazer o que a gente tinha combinado”, argumenta.
A CGE, por sua vez, garante que as mudanças foram sim discutidas com os parlamentares e ainda destaca a atuação do próprio Alexandre César no processo de diálogo entre Executivo e Legislativo. “Por meio de um debate saudável e necessário, construímos um projeto que fortalece o controle, a transparência e o combate à corrupção. Agora, mais uma vez, temos a certeza que esse debate ocorrerá de forma saudável e o deputado Alexandre César contribuirá muito, pois temos objetivos comuns”, conclui a nota.