A minuta de decreto Legislativo que institui o programa de regularização ambiental e agrária nos municípios de Mato Grosso, o “MT Legal”, vai tramitar em regime de urgência na Assembléia Legislativa.
O requerimento, para a dispensa de pauta e a redução nos prazos de tramitação da matéria, foi apresentado na sessão matutina desta quarta-feira. Assim, a minuta do “MT Legal” apresentada na sessão ordinária de ontem, deve ser aprovada em primeira votação ainda hoje, durante a sessão vespertina da AL.
O decreto implantará do comitê gestor, que dará início aos trabalhos do “MT Legal”, e atuará em parceria com o MT Regional e os 15 consórcios intermunicipais de desenvolvimento. Integrarão o comitê representantes do Legislativo, Executivo, Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Federação Mato-grossense de Agricultura e Pecuária (Famato), Organizações Não-Governamentais com atuação ambiental, Conselho Estadual do Meio Ambiente e Ministério Público Estadual.
O “MT Legal” prevê a restauração de passivos ambientais, a preservação de áreas que compõem as matas ciliares e nascentes, a regularização fundiária de posses rurais e a obediência de direitos e deveres trabalhistas relativos à atividade rural, seguindo modelo já desenvolvido em Lucas do Rio Verde, desde 2006, eliminando o passivo ambiental de aproximadamente 400 fazendas.