Está em tramitação na Assembléia Legislativa um projeto de lei de autoria do Executivo que cria o Serviço de Controle da Emissão de Poluentes Veiculares no âmbito do Estado de Mato Grosso. O intuito do governo é monitorar a qualidade do ar, reduzindo assim os gastos com tratamento de saúde e ainda se adequar à legislação nacional. O projeto já é alvo de três emendas apresentadas pelo deputado Humberto Bosaipo (PFL).
Com a criação do Serviço de Controle da Emissão de Poluentes, proposto no projeto, será possibilitado aos órgãos estaduais de Saúde e do Meio Ambiente monitorar, constantemente, a qualidade do ar, através do Centro Integrado de Monitoramento em Saúde e Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, recentemente criado pelo Decreto n° 7.597, de 17 de maio de 2006.
Além de melhorar a qualidade do ar e, consequentemente a qualidade de vida da população, o uso adequado dos veículos promoverá também a redução de gastos com combustível, um dos motivos que deu origem ao Programa de Controle de Poluição do Ar – PROCONVE. Esse programa, criado em 1986 pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), objetiva reduzir os níveis de emissão de poluentes automotores na atmosfera, incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional e disciplinar a correta manutenção dos veículos nacionais.
Seguindo nessa linha, o Código de Trânsito Brasileiro vinculou a expedição do Certificado de Licenciamento Anual de veículos à comprovação do controle de emissão de gases poluentes, mediante inspeção. E essa inspeção deve ser realizada pelo órgão ambiental estadual, para fins de monitoramento da qualidade do ar. Pelo projeto do Executivo, o Serviço de Controle da Emissão de Poluentes Veiculares ficará a cargo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), que poderá executar diretamente, mediante convênio ou concessão.
A proposta institui ainda a Taxa Anual de Inspeção Veicular no valor de 2 UPF-MT. Ficarão isentos do pagamento da taxa os veículos com até um ano de idade e veículos oficiais. Também estão assegurados no projeto descontos de 30% para veículos com até dois anos de idade e 20% para os veículos com até três anos.
Só estarão desobrigados da inspeção os veículos concebidos exclusivamente para ações militares, agrícolas, de competição, máquinas de terraplanagem, pavimentação e outros de uso especial, definidos em regulamento do órgão ambiental estadual.
Emendas – As emendas apresentadas pelo deputado Humberto Bosaipo modificam os artigos 5º, 6ºe 7º do projeto de lei proposto pelo governo, exatamente sobre o valor da taxa, isenções e descontos.
Em vez de 2 UPF-MT, o deputado propõe que a taxa de inspeção anual seja de 0,5 UPF-MT. O pefelista argumenta que a taxa, no valor proposto pelo governo, ficará em R$ 52,54 a ser pago todo ano e isso inviabilizaria o pagamento do licenciamento de veículos, pois a sociedade não suporta mais nenhuma taxa. “A emissão do CRLV é de R$ 53,00 até o vencimento, portanto a nova taxa tem um valor equivalente ao licenciamento”, frisa Bosaipo.
O parlamentar também quer que sejam incluídos no rol de isentos os veículos de entidade filantrópicas, de associações comunitárias, igrejas e táxis. Além disso, Bosaipo defende que os descontos sejam de 60%, e não 30%, para veículos com até dois anos de idade e de 40%, em vez de 20%, para automóveis com até três anos. Segundo ele, os carros de até três anos normalmente estão nas mesmas condições de um veículo novo, devendo, portanto, ter um desconto maior que o previsto pelo governo.