A Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação o substitutivo integral ao projeto de lei 218 que regulamenta a criação de peixes exóticos, entre eles a Tilápia, em tanques no Estado. A proposta é do Governo do Estado e atende a uma demanda do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), líder do governo no parlamento, que em 2018 teve uma lei de sua autoria regulamentando a atividade declarada inconstitucional. O texto atual é o resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) em dezembro passado. A nova redação não deverá sofrer resistência para ser colocado em prática após publicação no Diário Oficial.
“Esta é uma construção que fizemos com tempo e com ampla participação do Ministério Público e do Governo do Estado, representado pela Sema e pela secretária Mauren Lazzaretti. No parlamento também tivemos enfrentamento, explicamos a todos, com muita paciência, que não se trata de uma lei que modifica a pesca em Mato Grosso e que não se trata de um novo Cota Zero ou transporte zero de peixes. Felizmente tivemos a compreensão, pois trata-se, sim, de criar normas seguras para a criação em tanques de peixes exóticos, e atender às necessidades legais de pequenos empreendedores”, explicou Dal Bosco.
O projeto contempla pequenos empreendedores que têm a atividade de aquicultura em área com até cinco hectares de lâmina d’água em tanque escavado e em represas ou aqueles que possuem 10 mil metros cúbicos de água em tanque-rede. Quem se enquadra nestas condições terá emissão da outorga de maneira simplificada e fica dispensado de pagar a taxa de registro, outorga e licenciamento. Os pequenos empreendimentos devem apresentar croqui e coordenadas geográficas da área para conseguir a autorização do criatório. Aqueles empreendedores que já estiverem “cadastrados” no Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) terão prazo de 24 meses, após a publicação da lei, para requerer a regularização junto à Sema.
A informação é da assessoria.
