A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão ordinária, mudanças no projeto de lei 370/26, enviado pelo governo do Estado que altera dispositivos e atualiza regras do Programa SER Família – faixa zero -, com foco na ampliação do alcance para famílias de baixa renda. Entre as principais alterações, conforme a justificativa do governo, está a atualização do critério de renda para famílias com até R$ 218 de renda (por pessoa), alinhando o programa estadual aos parâmetros do Bolsa Família. Essa faixa do programa garante o imóvel sem necessidade de entrada ou financiamento.
Outro ponto relevante é a ampliação do prazo máximo de permanência no programa, que passa de 12 para 24 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, garantindo maior estabilidade às famílias em situação de vulnerabilidade social.
O projeto também moderniza as regras de bloqueio e cancelamento do benefício do Ser Família e todos cartões a ele vinculados, que passam a considerar o número de recargas não utilizadas, tornando o sistema mais proporcional e compatível com a dinâmica dos pagamentos.
Para conseguir os benefícios e obter casas, as famílias também tem obrigação com a educação dos filhos. A nova proposta estabelece a obrigatoriedade de frequência escolar para crianças a partir dos 4 anos e permite a matrícula em instituições privadas quando houver concessão de bolsa integral. O texto ainda prevê garantias específicas para mulheres vítimas de violência doméstica e povos tradicionais.
O projeto segue para sanção do governador Otaviano Pivetta.
Só na faixa zero do Ser Família foram entregues, de 2023 a 2025, em diversas cidades de Mato Grosso, mais de 600 casas.
O programa tem outras faixas para famílias com renda maior que acabam pagando parcelas de imóveis. O governo estadual concede subsídio de R$ 35 mil por casa.
