A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) recorrerá da decisão do Tribunal de Justiça que, por meio de liminar (decisão temporária) do juiz Gilberto Bussiki, considerou ilegal a lei que destina 50% do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) para os municípios. A liminar foi obtida por meio de uma ação proposta pela Associação dos Produtores de Milho e Soja de Mato Grosso (Aprosoja).
A decisão, proferida pelo juiz em plantão no dia 30 de dezembro, suspende a divisão dos recursos do fundo, que passaria a vigorar no dia 1º deste mês. O rateio dos recursos se baseia em números de rodovias estaduais e vicinais que cortam cada município, população, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e no percentual local recolhido pelo Fethab.
O atual presidente da AMM, Valdecir Luiz Colle, o “Chiquinho”, e o prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga, que assumirá o comando da entidade em fevereiro, concederão entrevista coletiva, esta tarde, para falar sobre as medidas que serão tomadas pela entidade e garantir o repasse aos 141 municípios, conforme a lei de autoria do deputado estadual José Riva (PSD) e sancionada pelo governador Silval Barbosa (PMDB).
A Procuradoria da Assembleia Legislativa também vai recorrer da liminar.
