A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural debate nesta quarta-feira a revogação as desonerações concedidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) exportação de produtos não-industrializados e semielaborados concedidos pela Lei Kandir. A medida é prevista na PEC 42/19, em debate no Senado.
O encontro atende a pedido do deputado Neri Geller (PP-MT). O parlamentar explica que a Lei Kandir, que prevê a isenção do pagamento do ICMS sobre as exportações de produtos primários, itens agrícolas, semielaborados ou serviços, surgiu em 1996 como forma de fomentar e incentivar o setor agropecuário.
“Há grande polêmica em torno de referida lei, bem como da reiterada problemática dos repasses previstos em decorrência da isenção aos estados produtores e exportadores. Diante disso, para alguns a solução seria a revogação da lei supracitada o que culminou com a proposição da PEC 42/19 pautada para votação no plenário do Senado Federal”, afirma o parlamentar.
Foram convidados a ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, o coordenador de Assuntos Econômicos da CNA, Renato Conchon, o vice-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho Brasil, Antonio Galvan, o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras, Márcio Lopes de Freitas, o diretor executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão, Marcio Antonio Portocarrero, o secretário de Política Econômica, Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, o representante do Conselho Nacional de Política Fazendária, representante da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais e o representante da MBAgro, Alexandre Mendonça de Barros.
Conforme Só Notícias já informou, Mato Grosso tem para receber do governo federal cerca de R$ 500 milhões, referente a 2018, das compensações da Lei Kandir, referente ao FEX – Fundo Auxílio as Exportações- e, com os repasses deste ano chegam a R$ 1 bilhão. Mato Grosso está entre os principais que vendem soja, milho, carne e demais produtos para dezenas de países. No final de agosto, o governador Mauro Mendes obteve posicionamento do presidente Bolsonaro que o FEX será liberado mas não foi mencionado quando.
O parlamentar explica que a PEC 42, ao extinguir a Lei Kandir, retiraria os incentivos à produção agropecuária, o fomento da economia, bem como a geração de emprego e renda. Para o mato-grossense, a alternativa para solucionar o descompasso financeiro dos estados seria a regulamentação da compensação em razão da Lei Kandir, o FEX, que há dois anos deixou de ser repassado pela União a Estados e municípios, em razão do vencimento da legislação, em 2017.
A Lei Kandir prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.
