“Todo cidadão é um membro da soberania
e como tal mão pode admitir sujeição pessoal;
a sua obediência existe apenas em relação as leis.”
Thomas Paine
Não obstante a idéia de emissão de Nota Fiscal estar ligada diretamente a cultura da sonegação de impostos, muito mais ligada está nos costumes da população e na educação de cada um.
Se o empresário não emite nota fiscal visando sonegar, por sua vez o consumidor não exige por não conhecer seus direitos, não foi educado para exigir seus direitos, foi “educado” para a subserviência, visando atender interesses capitalistas.
Aliás, em sociedades civilizadas não precisa exigir nota fiscal ela é emitida automaticamente, exija ou não o consumidor.
Que este legado seja ao menos para nossos netos.
O fato de você efetuar determinada compra em qualquer estabelecimento comercial, ou prestação de serviços importa na obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal, não importa qual seja o valor, a Nota Fiscal deverá ser emitida, sendo esta documento legal que comprova tal operação efetuada entre comerciante e cliente, cuja operação assegura devidamente os direitos do consumidor, para questionamentos posteriores, inclusive se houver defeitos naquele objeto adquirido ou serviço prestado.
Tenho observado que a não emissão de Nota Fiscal por parte do comércio em geral e prestadores de serviços é um fato corriqueiro, importando, sobretudo em supressão de direitos mais fundamentais do consumidor, e importando ainda total desrespeito ao cidadão comum, a todos nos que de uma forma ou de outra consumimos mercadorias.
Haveremos de ser meros consumidores silenciosos ou cidadãos cônscios de seus direitos de consumidor?
Quando se efetua a compra sem a devida nota fiscal o empresário comerciante apropria-se indevidamente dos valores dos impostos, ensejando desta forma, uma relação desfavorável e desleal de competição econômica para aquele comerciante que emite efetivamente nota fiscal e paga seus impostos. Não pode ser considerada civilizada, nem tampouco educada, uma sociedade que suprime e oculta os mais claros direitos do consumidor, que é a emissão de nota fiscal no ato da compra de qualquer produto ou prestação de serviço.
Mesmo em compras a crediário a nota fiscal deverá obrigatoriamente ser emitida na hora do ato negocial, assim determina a lei.
Não emitir nota fiscal no ato da compra de qualquer produto é um ato atentatório contra o cidadão contra o consumidor, é um crime que se comete contra a civilização, e a educação cujo ato está ligado umbilicalmente à manutenção do sistema de alienação da população menos esclarecida, pela classe dominante. A quem servimos?
Também não exigir nota fiscal por parte do consumidor é um crime que se comete contra si próprio.
Assim, quem sonega nota fiscal, antes de sonegar impostos, está solapando direitos, contribuindo ainda mais para a disseminação do analfabetismo e a falta de esclarecimentos que infelizmente grassam a sociedade dita “civilizada”, e impedem cabalmente as pessoas de enxergarem, os mais singulares direitos, prestando um deserviço à sociedade e a própria educação.
Civilização é um estado de adiantamento e cultura social, daí entender as relações próprias e particulares do cidadão com a sociedade, relações estas de toda natureza inclusive de direitos e deveres.
Portanto, cidadão, não permita que seus direitos sejam subtraídos, negados, solapados, exija e solicite a EMISSÃO DE NOTA FISCAL em toda compra que efetuar ou prestação de serviços, proteja seus direitos, torne-se um cidadão consumidor autêntico e não um mero instrumento de dominação, um objeto na mão de pessoas inescrúpulosas.
Emitir nota fiscal no ato da compra ou da prestação de serviço é um dever do comerciante e um direito do consumidor.
Denuncie, existem órgãos prontos para a verificação da não emissão de nota fiscal (Procon, Receita Federal, Secretaria de Fazenda, Ministério Público e Juizado de Pequenas Causas e outros órgãos de defesa).
Denuncie, só assim, oxalá poderemos legar aos nossos descendentes uma sociedade melhor, mais humana, mais igualitária…
Seja quem você for, cidadão mais humilde da sociedade, exija e faça valer os seus direitos…
Você é muito importante na construção de um mundo melhor… E lembre-se que nunca estará sozinho na defesa de sus direitos.
César S. Santos – servidor público federal, formado em Geografia e Direito pela UFMT.