A Emenda 227/04 conhecida como PEC paralela, apenas recoloca os delegados de polícia no elenco das carreiras jurídicas como quis o legislador constituinte na Carta Cidadã de 1988, resgatando a justiça e o tratamento isonômico que deveria ter sido dado a todas as carreiras típicas de Estado, já por ocasião da reforma da previdência (EC nº 41/2003), a exemplo de outras carreiras do executivo.
Não há a menor consistência nas alegações de que a aprovação da PEC paralela irá ocasionar excessivo ônus às finanças dos Estados.
Para que haja a maior transparência possível, destacamos que em relação ao delegados de polícia, que ao longo da carreira funcional incorporaram vantagens de caráter individual, tais como: adicional por tempo de serviço, 20% de final de carreira, dentre outras – que foram suprimidas por força da Emenda 41/2003 -, o ônus financeiro total para o Estado com a aprovação da PEC será de exatos R$ 84.839,67. Destarte, constata-se, que de 84 mil reais para os anunciados 100 MILHÕES DE REAIS, falta muito dinheiro, inclusive o secretário de administração de Mato Grosso ainda não conseguiu demonstrar através de planilhas financeiras onde seria aplicada tão vultuosa quantia.
Então há que se perguntar: onde está a transparência que deve nortear o serviço público?
Porque o secretário de administração de Mato Grosso elegeu as categorias dos delegados de polícia e fiscais de tributos estaduais para “bode expiatório”?
Por que ele – juntamente com os outros secretários de estado e os governadores – que agora entoam junto ao Senado Federal a falácia de que a aprovação PEC causará “prejuízos na ordem de R$ 4,9 bilhões” -, não fizeram qualquer questionamento por ocasião do trâmite da Emenda Constitucional nº 41/2003, que alçou no teto do judiciário servidores das carreiras de procuradores, defensores e membros do ministério público, que também pertencem ao poder executivo?
Será que o secretário e o governador consideram os delegados e os agentes fiscais servidores de categorias que não merecem reconhecimento e respeito pelo relevante trabalho que desempenham? Acreditamos ser este o entendimento.
Está muito claro que estão tentando fazer a política de que uma inverdade contada muitas vezes passe a ser tida como verdade!
Desafiamos o secretário de administração de Mato Grosso e demais agentes políticos que estão tentando impor esse entendimento junto ao Senado Federal, que demonstrem onde, como e quanto representará de aumento aos delegados e agentes fiscais, uma vez que a PEC paralela trata de matéria previdenciária, portanto dita LIMITES, não tratando em momento algum de PISO SALARIAL. Este somente poderá ser alterado através de legislação estadual, de iniciativa do próprio governo.
As pessoas que insistem nesse discurso só podem estar agindo de má fé e aí quer nos parecer que o objetivo claro e específico é o de macular as categorias dos delegados e fiscais de tributos estaduais e com tal campanha difamatória tentar denegrir o mérito destes destacados servidores públicos.
Vale enfatizar que procuradores, defensores públicos, membros do ministério público e da magistratura que representam número bem maior de servidores, e desde o advento da Emenda 41/2003 já se encontram no teto remuneratório do Poder Judiciário, necessariamente não percebem vencimentos de Desembargadores, o que é prova inconteste e comprova a inverdade que estão tentando sustentar perante a opinião pública.
Diante disto, reafirmamos que se procedesse a falácia de que a aprovação da PEC paralela traria dificuldades financeiras para os Estados, estes já estariam com as finanças combalidas ou quebrados há muito tempo!
Uma verdade é fácil de se sustentar. Uma inverdade, mesmo que contada reiteradas vezes não há como ser sustentada, até porque o Senado Federal é composto de políticos de elevado saber, e com toda certeza não se deixarão levar por esse engodo!
Então, como preço pela propagação dessa inverdade, desejamos que estas autoridades sejam vítimas da própria consciência!
E por falar em gasto público, qual será a posição do governo em relação ao pleito encaminhado pelo procurador geral de justiça de Mato Grosso, abordado pela mídia local dando conta da criação de verba extra, aumento de salários e incorporação de vantagens, com impacto mensal de 1,5 milhão para o tesouro do Estado?
Sebastião Finotto da Silva
Delegado de Polícia e Presidente do SINDEPO-MT
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