O Brasil aos poucos tem avançado e ao mesmo tempo conseguido garantir (timidamente) alguns direitos aos cidadãos. Essa conquista foi efetivamente alcançada graças à aprovação do projeto de lei do Marco Civil da Internet – uma espécie de "constituição" que vai reger o uso da rede no país. Passamos a ter garantias, direitos e deveres.
O Marco Civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais. A questão vem sendo debatida no país desde 2009. Um ponto-chave é a chamada neutralidade da rede, que evita a discriminação da informação.
Com isso, os provedores não poderão dar prioridade a um determinado tipo de dado ao transmiti-lo aos clientes, bloqueando a possibilidade de censura. Como pai de família tenho dito que não precisamos de censura, mas de controle social dentro de casa. Prova disso são os crimes virtuais que aumentaram quase 60% em Mato Grosso nos últimos 12 meses.
O uso exagerado da internet entre adolescentes e crianças tem preocupado a polícia e os especialistas na área de educação. A incidência de crimes na internet envolvendo este tipo de público aumentou significativamente nos últimos anos. Os dados são da Delegacia Especializada do Adolescente (DEA) em matéria publicada no jornal A Gazeta.
O que predomina são fotos de adolescentes nus, ou praticando sexo. Outro problema que tem aumentado são as festas regadas a drogas, bebidas e orgias sexuais, que são marcadas nas redes sociais. Em se tratando da era tecnológica estamos ficando para trás quando se trata das redes sociais. É preciso muita cautela e uma força tarefa dentro de casa no sentido de agente fiscalizador.
Na condição de advogado penso que o Brasil necessita de uma legislação mais eficaz para proteger os dados do cidadão. A proteção está assegurada apenas ao conceito genérico de privacidade previsto na Constituição de 88. Naquela época estávamos ainda a oito anos da chegada da internet aos lares brasileiros.
O projeto também pretende resguardar o direito de expressão dos internautas, ao prever que o conteúdo publicado só seja retirado após ordem judicial. Há exceções, como em casos de racismo, pedofilia ou violência. O projeto agora segue para o Senado e, em seguida, para a sanção presidencial.
Temos que nos preservar diante dos exageros comedidos na rede mundial de computadores. Afinal, caiu na rede é peixe. Pense nisso!
Emanuel Pinheiro é deputado estadual pelo Partido da República