Dois vereadores e dois servidores da Câmara Municipal de Nobres (120 km de Cuiabá) firmaram acordos de não persecução cível com o Ministério Público Estadual, assumindo o compromisso de devolver para os cofres públicos a quantia de R$ 66, 4 mil que receberam indevidamente de diárias de 2015 a 2018, multa e dano moral.
Do total, R$ 3,5 mil correspondem ao pagamento de multa civil e R$ 9 mil a título de dano moral, que foram destinados para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE) do município. O acordo de não persecução cível, inovação da “lei anticrime”, prevê a possibilidade de solução consensual das demandas.
Segundo consta no acordo, as diárias recebidas pelos servidores e vereadores não foram atestadas e sequer foram apresentados os relatórios de viagem e bilhetes de passagem, conforme determina o Tribunal de Contas do Estado. Durante o inquérito, os investigados confessaram que usufruíram indevidamente das diárias e se comprometeram a não praticar tais atos e a realizar a devolução ao erário.
“O acordo proposto tem como objetivo encontrar uma solução extrajudicial e consensual, a fim de uma solução mais célere e descongestionamento do Poder Judiciário”, acrescentou o promotor de Justiça Willian Oguido Ogama.
O cumprimento de todas as obrigações assumidas deverá ser comprovado ao Ministério Público, sob pena dos quatro terem que pagar multa diária de 20% sobre o valor total previsto, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Os acordos foram firmados há poucos dias e o MP não informou os nomes deles.
